Em
reunião na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), em Santarém, o Ministério Público Federal expôs
a necessidade de ser realizada, de modo adequado, consulta prévia,
livre e informada com as comunidades moradoras da Reserva Extrativista
Tapajós-Arapiuns antes de qualquer projeto ou empreendimento que afete
seu modo de vida e território. A reunião tratava de proposta de
comercialização de créditos de carbono florestal na região, feita pelo
ICMBio.
A consulta prévia é um instrumento
previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) para qualquer medida (seja considerada positiva ou negativa) que
afete comunidades tradicionais, o que inclui indígenas, ribeirinhos,
quilombolas agroextrativistas e diversas outras populações brasileiras
que mantém relação diferenciada com o território onde vivem. O sentido
do instrumento é o de respeitar o direito dessas comunidades à
autodeterminação, à escolha do próprio futuro e à manutenção de modos de
vida que atravessam gerações.
No caso da proposta do ICMBio, como em
vários outros casos de projetos que afetam populações tradicionais, a
Convenção 169 vinha sendo relativizada, em prejuízo das comunidades. “Se
apresenta como necessário um recomeço do processo de diálogo e
informação, dessa vez com base na Convenção, sobretudo, levando em
consideração o ineditismo e complexidade do tema”, apontou o procurador
da República Camões Boaventura, que acompanhou a reunião. “É preciso
desconstituir a idéia de que a execução do projeto é inevitável, o que
viciaria o caráter livre da consulta”, afirmou.
Para ele, a apresentação de um projeto
pronto pelos servidores do ICMBio às comunidades, sendo dadas as opções
de apoiá-lo ou não, viciaria o caráter livre e dialógico da consulta. “O
momento é de informação, qualificada, isenta, técnica e multilateral”,
explicou. Só com base no máximo de informações possíveis, inclusive com
conhecimento de outras experiências similares é que as comunidades terão
capacidade de decidir da melhor forma possível.
Tanto as comunidades presentes quanto os
servidores do Instituto concordaram com as observações e aceitaram
reiniciar o diálogo respeitando as premissas da Convenção 169. O MPF vai
acompanhar o processo, através de um inquérito civil aberto na
Procuradoria da República em Santarém. Com informações do MPF.
