TÔ DE OLHO!

Até que enfim o Executivo de Santarém encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que reestrutura o Conselho de Contribuintes, a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento e a Comissão Econômico-Fiscal do Município, antecipando-se a um possível processo por improbidade administrativa em não obedecer o Código Tributário do Município na parte que determina a criação e instituição do Conselho. Quiçá, o Prefeito Alexandre Von nem tinha conhecimento de que ele não estava instituído. Isso caberia à sua assessoria jurídica, para evitar procedimentos e injunções do MP pela omissão. O projeto encaminhado à Câmara – tudo em razão da Representação formulada pela contribuinte e advogada Charlene Vendruscolo – contém regras que só beneficiam o Poder Público do Município, especialmente na formação das comissões e condução dos processos de recursos administrativos. A Câmara precisa ficar de olho