Atualização do IPTU

 – A Secretaria de Finanças precisa explica aos contribuintes do IPTU a razão do aumento do valor venal dos imóveis com o consequente aumento do imposto na ordem de mais de 10%. O pior, a atualização é feita, segundo o Código Tributário (art. 11), somente quando há melhorias decorrentes de obras públicas na área do imóvel. Pelo que se sabe, certas ruas nunca receberam qualquer melhoria, mas a SEFIN atualizou todos os imóveis, independentemente do que diz a lei. Cadê o MP para fiscalizar o excesso de exação?