NOTA DA PREFEITURA DE SANTARÉM
A Prefeitura
de Santarém, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM),
solicitará, nesta segunda-feira (30/05), do Conselho Municipal de
Transporte (CMT), a ata da reunião que deliberou sobre o aumento da
tarifa do transporte público coletivo urbano, bem como a planilha de
custo tarifário que subsidiou o referido aumento, de acordo com a
Resolução 03/2016, nos termos do parágrafo 2º, artigo 2º, do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Transporte.
Por ser obrigatório, por parte das empresas prestadoras dos serviços, a
disponibilização ao Conselho de relatório financeiro semestral, que
indique os custos operacionais e receitas obtidas no transporte público,
a Prefeitura, também, solicitará que seja encaminhado este relatório,
nos termos do parágrafo 3º, artigo 2º do Regimento Interno do Conselho.
Tais solicitações objetivam subsidiar a Procuradoria Geral do Município
(PGM) e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) quanto a
viabilidade técnica e legal da recente decisão do Conselho Municipal de
Transporte sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo para R$
2,70. Esta tarifa recebeu o voto contrário dos quatro representantes do
Poder Executivo e do representante dos estudantes, quando da sua
apreciação na última reunião do CMT, realizada no dia 23/05/2016.
CCOM/PMS