NOTA SOBRE A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO‏

NOTA DA PREFEITURA DE SANTARÉM

A Prefeitura de Santarém, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), solicitará, nesta segunda-feira (30/05), do Conselho Municipal de Transporte (CMT), a ata da reunião que deliberou sobre o aumento da tarifa do transporte público coletivo urbano, bem como a planilha de custo tarifário que subsidiou o referido aumento, de acordo com a Resolução 03/2016, nos termos do parágrafo 2º, artigo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Transporte.
Por ser obrigatório, por parte das empresas prestadoras dos serviços, a disponibilização ao Conselho de relatório financeiro semestral, que indique os custos operacionais e receitas obtidas no transporte público, a Prefeitura, também, solicitará que seja encaminhado este relatório, nos termos do parágrafo 3º, artigo 2º do Regimento Interno do Conselho.
Tais solicitações objetivam subsidiar a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) quanto a viabilidade técnica e legal da recente decisão do Conselho Municipal de Transporte sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,70. Esta tarifa recebeu o voto contrário dos quatro representantes do Poder Executivo e do representante dos estudantes, quando da sua apreciação na última reunião do CMT, realizada no dia 23/05/2016.
CCOM/PMS