segunda-feira, 27 de junho de 2016

CNJ publica regras contra nepotismo e barreiras para pessoa com deficiência

Estão valendo, desde a semana passada, duas novas regras ao Judiciário de todo o país, aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça e publicadas no dia 22 de junho: a Resolução 229/2016 redefine hipóteses de nepotismo nas contratações públicas, enquanto a Resolução 230/2016 determina uma série de requisitos para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em fóruns, tribunais e cartórios extrajudiciais, tanto usuários como servidores e terceirizados.