Deputado estadual Eraldo Pimenta foi alertado e denunciou desmandos da SEFA/SANTARÉM na Alepa
Deputado estadual Eraldo Pimenta denunciou desmandos da SEFA em Santarém na Alepa
Depois de denúncias publicadas no Jornal
“O Impacto” sobre desmandos do coordenador da Secretaria de Estado da
Fazenda (Sefa), em Santarém, Nivaldo Brederode e também perseguição aos
empresários da região oeste do Pará, o advogado Hiroito Tabajara decidiu
sair em defesa da classe e, após conversar com vários empresários,
preparou um relatório da situação e entregou ao deputado estadual Eraldo
Pimenta (PMDB), que de posse das informações, em discurso na manhã de
quarta-feira, 08, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), repudiou as
ocorrências praticadas pelo servidor estadual.
Segundo Eraldo Pimenta, Brederode ignorou a situação das empresas de Santarém e de outros municípios do Oeste paraense.
Veja na íntegra o discurso do deputado Eraldo Pimenta:
“SR. PRESIDENTE, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados. Devido várias reclamações junto a CERAT Santarém,
das irregularidades praticadas por servidores e pelo sistema eletrônico
da Secretária da Fazenda, manifesto meu repúdio pelas ocorrências, uma
vez que as empresas atingidas são de todo o Oeste do Pará, incluindo as
regiões de Uruará, Altamira, Vitoria do Xingu, Placas, Medicilandia e
demais.
O momento que vivemos é de incerteza de
nossa economia e o Coordenador CERAT Santarém, senhor Nivaldo Brederode,
ignora a situação das empresas, que não estão recolhendo os encargos
sociais e alguns impostos e deixando de pagar seus fornecedores, porém, o
Coordenador faz pressão com fiscalização fora de época e o sistema
eletrônico – programas com vícios – prejudica ainda mais as empresas. O
coordenador possui suas próprias regras, desprezando a legislação que
está vinculada.
Quando a economia sofre recessão, os
governos têm que entender o Estado de força maior, provocado pelos
governantes, artigo 393 do Código Civil, ou seja, suspender a
fiscalização, a pressão psicológica nos contribuintes, entretanto,
somente em Santarém, o Coordenador aplica métodos abusivos para
arrecadar como forma de se destacar como o melhor Coordenador do Estado,
aplicando métodos viciosos e arbitrários como passo a relatar.
Volto a dizer que a crise que atinge
nossa economia com reflexo nas empresas, vem ocorrendo demissão todos os
dias na região e as empresas estão sendo penalizadas pelo Coordenador
da CERAT de Santarém, que não possui nenhum compromisso com a região, já
que seus métodos arbitrários são com objetivo de se destacar como o
melhor Coordenador do Estado. É fácil colegas, aumentar a arrecadação
através de métodos arbitrários e viciosos, sacrificando a economia da
região e causando o desemprego para se destacar como o MELHOR
COORDENADOR DO ESTADO DO PARÁ.
APREENSAO DE MERCADORIA: Apreensão
de mercadorias deixando como fiel depositário a transportadora e não a
empresa, o correto deveria ser a empresa como fiel depositária, já que
as transportadoras estão cobrando armazenagem, causando ainda mais
prejuízos às empresas.
O termo de apreensão é mera formalidade,
uma vez que logo em seguida é aplicado o auto de infração. Formalizando
o crédito tributário que vai ser discutido, não podendo ser apreendida a
mercadoria sem a decisão final. Súmula STF 323.
ATIVO NÃO REGULAR: Apreensão
de mercadoria por ativo não regular, por falta de obrigação acessória
ou principal, não pode ocorrer, quando existem meios legais para agir,
ou seja, a cobrança via Procuradoria da Fazenda e não através
Coordenadoria.
SUSPENDER INSCRIÇÃO ESTADUAL: Suspender
inscrição estadual de empresas estabelecidas com alegação de que os
Correios não localizou o endereço identificado. O certo era após essa
suposta constatação o Coordenador indicar um servidor público para ir in
loco comprovar e não transferir responsabilidade a terceiros violando o
artigo 178, inciso VI da Lei 5.810/1994.
MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA: A
SEFA possui meios legais para agir, porém, age à margem da Lei, já que
antes de suspender a inscrição da empresa, deve mandar um servidor in
loco, caso não encontre, publicar através do Diário Oficial, para depois
suspender a inscrição estadual, isso não ocorre, de imediato suspende
sem atender as normais legais.
FISCALIZAÇÃO DE ROTINA E PONTUAL: Sem
mencionar os dispositivos legais que a modalidade está vinculada. Essa
modalidade de Rotina e Pontual é apenas para verificar as pendências do
sistema e não fiscalizar. Caso a empresa esteja com pendências, cobrar e
não exigir documentos referentes à fiscalização de profundidade, porém,
não vem ocorrendo, a fiscalização de Rotina e Pontual, está sendo
realizada pelos métodos da fiscalização de profundidade.
FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR AUSENTE: Fiscalização
sem a presença do contribuinte ou do contador para esclarecimento. O
Auditor após apresentar o termo de fiscalização determina prazo para
apresentação dos documentos e logo se ausenta da jurisdição e quando o
contribuinte vai entregar os documentos na repartição, nenhum servidor
quer receber e quando o Auditor chega, autua a empresa por falta de
apresentação dos documentos, quando deveria informar seu retorno.
FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR DE BELÉM: O
diretor da empresa recebe uma ligação do Auditor Fiscal de Belém
informando que a empresa está em procedimento de fiscalização e vai
receber o termo de fiscalização, porém, o Auditor não vem a Santarém e
quer que a empresa encaminhe todos os documentos, enquanto ele deveria
vir a Santarém para fiscalizar, já que a empresa é estabelecida e existe
uma Coordenadoria na cidade. A empresa não é obrigada a encaminhar os
documentos para Belém, já que sua sede é em Santarém.
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PELO SISTEMA FALHO: Os
produtos são classificados no portal da SEFA nos códigos errados,
existe uma mistura de código. A fiscalização está confundindo impostos
de cesta básica com o antecipado de entrada e normal.
REGIME ESPECIAL: Classificação
errada no sistema da SEFA dos produtos, o sistema inclui mercadoria com
o regime especial com o regime normal, cesta básica, antecipado de
entrada e diferencial de alíquota e medicamentos. O contribuinte com
esse regime, toda vez que emite o DAE deve conferir os valores. Pois o
sistema não transfere o valor correto do regime.
SPED: Quando a empresa
sai do Simples Nacional, automaticamente abre as obrigatoriedades para
apresentações da DIEF, SPED, sem esperar o resultado final da impugnação
e recurso, obrigando a empresa a declarar como lucro presumido. O
sistema dificulta ainda mais, quando o portal não recebe os arquivos
SPED alegando que a empresa não está habilitada para tal apresentação,
porém, a empresa fica ativa não regular prejudicando a empresa quando a
mercadoria entra no Estado, já que são apreendidas, exigindo pagamento
antecipado do ICMS por falta de apresentação de SPED.
IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO: A
Coordenadoria da CERAT Santarém encaminha via Correios o auto de
infração e os Correios não entregam e quando entregam deixa no vizinho
ou entregam a pessoa sem vínculo com a empresa. Quando a empresa toma
conhecimento é através da apreensão da mercadoria e logo ingressa com a
impugnação direcionada a Julgadoria e a Coordenadoria aceita a
impugnação, porém, deixa a empresa em ativo não regular, enquanto o
certo seria aguardar o resultado do julgamento, já que a empresa
comprova os vícios ocorridos.
AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGUE SEM ASSINATURA: A
empresa recebe via Correios o auto de infração sem assinatura do
Coordenador e Auditor, porém, informa e solicita providências e a CERAT
Santarém não responde e logo classifica a empresa no sistema como ativo
não regular, causando prejuízo a empresa, já que fica uma dúvida.
FISCALIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO: Os
empresários não podem reivindicar seus direitos, que logo são
perseguidos através de fiscalização, já existem casos concretos.
COORDENADOR IMPÕE ATIVIDADE QUE A EMPRESA DEVE EXERCER: Ao
constituir uma empresa, o coordenador Nivaldo Brederode exige que tenha
apenas uma atividade, impedindo que as empresas identifiquem as
atividades secundárias no contrato social, como forma de facilitar o
cadastro junto a SEFA. É ilegal e arbitrário esse procedimento, uma vez
que as empresas podem escolher quantas atividades devem exercer.
Que o Presidente da casa, encaminhe
oficio ao Secretário da Fazenda para apreciação e providências para
impedir a continuação das arbitrariedades.
Vale lembrar que a Administração Pública
rege-se pelo Princípio da Legalidade que impossibilita exigir algo do
Cidadão que não esteja na Lei. Assim, quem exige o que é indevido comete
abuso de autoridade. Muito obrigado a todos”.
Por: Manoel Cardoso
Fonte: RG 15/O Impacto
