O vereador Dayan Serique (PPS) usou a tribuna da Câmara Municipal para informar que houve orientação por parte do Poder Executivo na elaboração final do Projeto de Lei denominado ‘Zona Azul’, que ordena os estacionamentos no Centro da cidade. Segundo o parlamentar, mesmo com o acordo, o Executivo vetou o projeto. O parlamentar pediu harmonia e sincronismo dos dois poderes na construção dos projetos de lei de interesse da população santarena. “O Poder Executivo pediu para a Casa criar as emendas necessárias ao Projeto. Houve acordo na redação final e, mesmo assim, o Zona Azul foi vetado”, ressaltou Serique, acrescentando que “legislar é um ato de coragem”.Para o parlamentar, o Poder Executivo não foi fiel aos fatos verdadeiros ao vetar o ‘Zona Azul’ e colocar o Legislativo como único responsável. “Se você for vetar uma lei tem que dizer a verdade toda. Não meias verdades. Fica parecendo que essa Câmara não tem capacidade de legislar. Quando o Executivo chama para compactuar e fazer as emendas há uma cumplicidade”, justificou Serique.
Quanto ao questionamento jurídico em torno do Projeto da Zona Azul, o líder do PPS lembrou que a lei de regulamentação dos mototaxistas foi aprovada sob o manto da inconstitucionalidade no legislativo santareno. Mas a lei tornou-se constitucional depois porque foi benéfica à população. “A Lei do Mototáxi foi aprovada mesmo sendo julgada inconstitucional. O serviço já existia e supria as necessidades da população. Hoje, o serviço está em funcionabilidade e agrada toda a população que usufrui”, argumentou Serique.
PL de Uso do Solo – O vereador defendeu o “poder de emendas” que o legislador tem na elaboração das leis que são de competência exclusiva do Poder Executivo. “O projeto de lei pode até ser de competência do Poder Executivo, mas temos o poder de emendar e adequar às necessidades da população santarena”, disse Serique.
Por Amanda Lago – Assessora de Imprensa do vereador Dayan Serique
