Congresso conclui votação da LDO e derruba proibição a reajuste para servidores em 2019
Saiba abaixo outros pontos da LDO aprovada pelo Congresso:
Benefícios tributários:
Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios
tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo
máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.
Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.
Gastos: proíbe
compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de
automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de
fronteira.
Contratações: nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia.
Universidades:
proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e
instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.
Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.
Educação: recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.
'Regra de ouro': Por
esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito
(endividamento público) em montante superior ao total de despesas de
capital (como investimentos).
Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a
autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo
Congresso Nacional.