Pontos do projeto, aprovado na quarta no Congresso

Congresso conclui votação da LDO e derruba proibição a reajuste para servidores em 2019

Saiba abaixo outros pontos da LDO aprovada pelo Congresso: 

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.
Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.
Gastos: proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira.
Contratações: nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia.
Universidades: proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.
Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.
Educação: recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.
'Regra de ouro': Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).
Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.