O presidente da Federação das
Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar esteve
na terça-feira (21) na companhia dos gestores municipais e associações
regionais em reunião com o presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM), Daniel Lavareda e os conselheiros do
Tribunal, Cézar Colares, Mara Barbalho e Antônio José para debater
acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais ressalvas dos
gestores.
Mobilização
A mobilização da Federação ocorreu
justamente pelo momento de dificuldade que as prefeituras municipais vêm
passando, não só os paraenses, mas de todo o Brasil, uma vez que até de
estados ricos estão tendo dificuldade com o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. E o presidente Nélio, que também é prefeito de
Santarém ressaltou a preocupação dos gestores referente ao assunto, pois
o primeiro ano de mandato já passou e já foi encaminhado ao Tribunal
onde cerca de 60% dos municípios não conseguiram trabalhar cumprindo a
meta da LRF e juntamente o Movimento Municipalista da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) tivemos mais recentemente uma decisão sobre
esse tema no Tribunal de Contas da Bahia que defendeu que os recursos e
repasses para programas do Governo Federal fossem excluídos da conta do
percentual porque o argumento deles é de que o Governo cria os
programas, mas quem os executa são os municípios. “Esses programas
criados não respeitam a LRF, porque a Lei determina uma coisa, por
exemplo, o programa agente comunitário de saúde onde 95% do recurso do
programa é do Governo Federal e nós temos que utilizar 100% dele para
pagar o ACS, então se a prefeitura recebe R$ 1.000, ela precisa que
gastar esse valor todo para efetuar o pagamento da folha do ACS e a Lei
determina que só se deve gastar 54%, é preciso gastar o valor completo
porque é preciso pagar os ACS.” Disse Nélio.
O próprio FUNDEB quando foi criado
determinou que o gasto fosse de 60% com pagamento de pessoal, então a
Lei do FUNDEB autoriza os municípios gastarem 60% e a LRF diz que não,
que é preciso gastar 54%, o que na prática se torna muito difícil no
momento do gestor fechar essa conta e na realidade com a questão da
própria educação. “Como prefeito de Santarém, eu também vivi essa
experiência, desde a época do Lira Maia que passou oito anos na
prefeitura e conseguiu reformar e construir mais de 200 escolas,
enquanto que nos oito anos seguintes, com a ex-prefeita Maria do Carmo
já caiu pela metade, ela só conseguiu construir e reformar cerca de 100
escolas e nos quatro anos depois, na candidatura do ex-prefeito, não
chegaram nem a 10 escolas. Todos nós perdemos a capacidade de
investimento em nossa rede de ensino porque ninguém mais usa 60% no
pagamento com pessoal, praticamente todos os municípios estão usando
100% do que a gente recebe do FUNDEB para pagar servidor, professor
porque se não pagar tem greve, para ensino e não tem educação no
município. Então nós ficamos realmente contra a parede, uma pressão
muito grande da população em cima da gente, o que nos faz tentar
complementar com recurso do tesouro.” Ressaltou o presidente.
Por este motivo que os gestores buscam
hoje a ajuda do Tribunal de Contas, pois estão passiveis de serem
punidos e de terem suas contas rejeitadas, perdendo seus direitos de
votar e ser votado, podendo ficar inelegíveis, pois a realidade atual
não lhes dá chances de cumprir o determinado na LRF. O que não é
descumprido por falta de vontade, mas sim pela dificuldade de realização
do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Famep protocolou no Tribunal algumas
propostas e sugestões, como o caso da Bahia, propostas como a questão da
própria terceirização, há também a questão do que se desconta do INSS
no caso dos próprios servidores, que se excluídos já teríamos um impacto
de 9%, as quais estão em documento já formalizado no próprio tribunal.
Então a Federação juntamente com os gestores e representantes das
associações regionais reuniram-se para fazer um apelo de que até o final
desse ano o TCM possa responder para os municípios.
“O índice de prefeituras que não estão
conseguindo cumprir o determinado na lei é realmente muito alto e
precisamos mudar esta realidade. E a gente espera construir uma saída
baseada na união de todos.” Destacou o presidente da Federação.
Conquistas
O presidente do TCM, Daniel Lavareda
destacou que o Tribunal reconhece a realidade atual dos municípios
paraenses e que isso vem incomodando a todos, pois até o momento não foi
achada uma solução para este tipo de problema que a cada dia se agrava
mais, sensibilizado com a situação de cada gestor, registrou que ainda
este ano, o TCM dará uma resposta à Famep e aos municípios, agradecendo
ainda a participação de todos e reafirmando seu compromisso com o
pleito. “Eu gostaria primeiramente de agradecer a Famep por estar
fazendo história e estar trazendo aqui todos esses prefeitos para
discutirmos problemas comuns e graves, agradeço também a todos os
prefeitos e autoridades públicas que vieram aqui discutir essa questão
com o Tribunal”, disse Daniel Lavareda.
O conselheiro Antônio José destacou
ainda que este é o momento de definir uma forma de operacionalizar esta
questão, ou seja, dar entrada no pedido, que será encaminhado pelos
próprios conselheiros aos gabinetes dos controladores para que o
documento seja examinado. Proposto ainda pelo presidente Lavareda, que
seja realizada uma comissão de estudos onde todos os controladores
fossem parte importante assim como a participação da equipe técnica do
TCM e da Famep, sendo esta comissão responsável pela criação e
apresentação de propostas que após serem criadas, entrariam como pauta
para próxima reunião do TCM com os gestores, a Federação e associações
regionais.
A Famep, em nome de todos os prefeitos,
prefeitas e assessores, externa o contentamento com a receptividade do
Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que está sempre de portas
abertas ao movimento municipalista.
Fonte: RG 15/O Impacto e Famep
