O presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar esteve na terça-feira (21) na companhia dos gestores municipais e associações regionais em reunião com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), Daniel Lavareda e os conselheiros do Tribunal, Cézar Colares, Mara Barbalho e Antônio José para debater acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais ressalvas dos gestores. A mobilização da Federação ocorreu justamente pelo momento de dificuldade que as prefeituras municipais vêm passando, não só os paraenses, mas de todo o Brasil, uma vez que até de estados ricos estão tendo dificuldade com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nélio Aguiar, que também é prefeito de Santarém, ressaltou a preocupação dos gestores referente ao assunto, pois o primeiro ano de mandato já passou e já foi encaminhado ao Tribunal onde cerca de 60% dos municípios não conseguiram trabalhar cumprindo a meta da LRF e juntamente o Movimento Municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tivemos mais recentemente uma decisão sobre esse tema no Tribunal de Contas da Bahia que defendeu que os recursos e repasses para programas do Governo Federal fossem excluídos da conta do percentual porque o argumento deles é de que o Governo cria os programas, mas quem os executa são os municípios.
