A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu aumentar os próprios salários nesta quarta-feira (8). Por
7 votos a 4, o plenário da corte resolveu enviar para apreciação do
Congresso proposta de reajuste, já a partir de 2019, que eleva os
rendimentos em 16%. Isso quer dizer que, caso parlamentares autorizem o
aumento, o salário dos magistrados deixará de ser R$ 33,7 mil e passará a
ser de R$ 39 mil.
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli,
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski votaram a favor do aumento. Já a presidente do STF, Cármen
Lúcia, e os colegas Celso de Mello, Edson Fachin e Rosa Weber se
opuseram ao reajuste.
Para ter validade, o novo salário deve ser aprovado no Orçamento da União
para 2019, a ser votado por deputados e senadores até o dezembro. O
reajuste representará, caso passe a vigorar, um impacto orçamentário de
quase R$ 3 milhões a mais, anualmente, ao STF (leia mais abaixo).
Como também terá provocado efeito
cascata nos salários do funcionalismo, particularmente no Judiciário, o
ônus extra para os cofres públicos será de cerca de R$ 700 milhões
anuais na Justiça Federal. Tudo isso porque a remuneração dos ministros
do STF é o teto salarial do serviço público, servindo como referência
para os demais rendimentos.
O envio da proposta da Congresso foi
decidida em sessão administrativa conduzida nesta quarta-feira (8) por
Cármen Lúcia. Embora seja algo discutido anualmente, o encaminhamento de
reajuste vai na contramão das ações da equipe econômica do governo
Michel Temer (MDB), que enfrenta severas restrições orçamentárias e
dificuldades para cumprir a meta fiscal neste e no próximo ano.
Como este site mostrou em 12 de
julho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019
aprovado pelo Congresso no dia anterior prevê um “drible” na chamada regra de ouro,
prevista na Constituição. A brecha encontrada é a previsão até então
inédita, na LDO, de que o próximo governante envie um pedido para
suplementar as contas para cobrir o rombo já previsto.
A regra de ouro proíbe que o governo se
endivide para cobrir despesas correntes – folha de pagamento de
servidores públicos e contas inerentes à estrutura governamental, como
gastos com luz e água de prédios públicos. A trava fiscal estabelecida
na Constituição de 1988 é descrita no artigo 167, e estabelece que o
Executivo só poderá aumentar sua dívida para fazer investimentos em
obras ou compra de equipamentos. Com a manobra, Temer consegue se ver
livre do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por
descumprir a regra constitucional.
Impacto
Como determina a lei, a proposta de
reajuste deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, antes mesmo
do envio ao Congresso, até o dia 31 de agosto, de maneira a compor o
orçamento dos três Poderes anualmente analisado pelos congressistas. Os
parlamentares só podem sair de recesso no fim do ano caso aprovem a Lei
Orçamentária Anual até 17 de dezembro.
Na sessão administrativa, Dias Toffoli e
Lewandowski afirmaram que o reajuste não provocará impacto financeiro
nas contas públicas. Eles explicaram que houve cortes em despesas
internas de forma a custear o aumento. Mas, paradoxalmente, o próprio
STF informou que o gasto extra no orçamento do tribunal será de R$ 2,8
milhões.
Ontem (terça, 7), Lewandowski já
defendeu o reajuste dizendo não se tratar de aumento. “A boa técnica
orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles
projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional. Isso é da
técnica orçamentária”, defendeu o ministro, para quem os rendimentos dos
ministros do STF têm defasagem de 50%. O magistrado disse ainda estar
preocupado com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas da
corte.
“Não conseguem pagar plano de saúde”, acrescentou.
Decano na Corte, Celso de Mello
contestou o colega e disse que o Supremo faz “escolha trágica” ao
encaminhar o reajuste. A crise fiscal e a situação socioeconômica do
país, alega o ministro, desaconselha a demanda por reajuste.
Fonte: Congresso em Foco
