A 10ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém instaurou procedimento para fiscalizar e acompanhar a ocorrência de práticas abusivas nas relações de consumo nos estabelecimentos e barracas instaladas nas praias de Santarém e Belterra. A promotor de Justiça Tulio Chaves recebeu denúncias de exigência de consumo mínimo e outras que ferem o direito do consumidor.
O procedimento foi motivado por denúncia recebida de fato ocorrido na praia de Alter do Chão, onde foi relatado por uma consumidora que ao fazer o pedido em uma barraca, foi informada que o consumo mínimo no local era de R$70,00. Ao reclamar, foi tratada de forma ríspida pelo atendente, o que gerou um Boletim de Ocorrência pela consumidora, que aceitou um acordo judicial e obteve o dinheiro de volta.
O procedimento abrange não somente Alter do Chão, mas outras praias da região, pois com a vazante do rio Tapajós, já começou a alta temporada. Além da exigência de consumo mínimo imposta por alguns estabelecimentos, há também cardápios sem preço fixo, com “preço a combinar”, que são práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para instruir a atuação do MPPA o promotor realizou reunião no dia 30 de agosto deste ano, com a presença dos representantes da Associação das Barracas da Restinga de Alter do Chão, que sinalizaram de maneira positiva em relação à adoção de providências para evitar a ocorrência de práticas abusivas, e também o desenvolvimento de políticas voltadas para desenvolver as boas práticas de consumo.
Os proprietários ressaltaram também a necessidade de melhorar a estrutura, como a liberação da estrutura de uma balsa adaptada com banheiros químicos que ficará ancorada na praia de Alter do Chão. O MPPA solicitou à Secretaria Municipal de Turismo que informe o andamento do projeto.
A promotoria explicou aos proprietários que os preços e oferta de produtos devem ficar claros ao consumidor. Sugeriu que em lugar de tabelar preços, o que pode configurar cartel, que a Associação estabeleça preços máximos. O procedimento continua em andamento e aguarda respostas aos pedidos de informação feitos pela promotoria.
Fonte: MPPA
