A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém instaurou Procedimentos Administrativos relacionados ao acompanhamento e fiscalização de questões estruturais no serviço de saúde prestado pela rede pública em Santarém, Belterra e Mojui dos Campos, incluindo serviços prestados por hospitais e unidades de atendimento, estoque de medicamentos e sistema de regulação do SUS, principalmente com foco na transparência e controle de informações da fila de espera pelos usuários. Um dos objetivos é fomentar o controle social e discutir as causas que levaram a situação da saúde a se apresentar da forma atual.
Um dos procedimentos acompanha os hospitais e unidades de atendimento geridas pela Organização Social (OS) Instituto Mais Saúde, por meio de contrato com o município de Santarém A OS foi selecionada após processo de Chamamento Público realizado em 2019 pelo município de Santarém, para gerenciar o Hospital Municipal de Santarém, a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24h), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e as Unidades 24h de Alter do Chão, Santarenzinho e Nova República.
Ao instaurar o procedimento, o MPPA considera, dentre outras justificativas, o Termo de Ajuste de Conduta 001/2020 referente ao Instituto Panamericano de Gestão (IPG), celebrado com o município de Santarém, referente às providências a serem adotadas em relação ao Contrato de Gestão Hospitalar nº 105/2020/SEMSA, de modo a garantir o princípio da continuidade dos serviços públicos e essencialidade dos serviços de saúde.
Outro Procedimento Administrativo foi instaurado para acompanhar e fiscalizar o controle e a transparência do estoque de medicamentos e insumos no âmbito do 9º Centro Regional de Saúde da Sespa e das Secretarias Municipais de Saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. O MPPA recebeu denúncias de desabastecimento de estoques de medicamentos, a nível estadual e municipal, o que pode resultar em paralisação no fluxo de atendimentos.
Como há demandas individuais na promotoria relativas à falta de medicação no âmbito municipal e estadual, é necessário tratar a questão de forma estrutural, sobretudo porque tem reflexos nas demandas de outros pacientes. Um caso que já é objeto de Ação Civil Pública é a falta de medicamentos para pacientes renais crônicos. A ACP foi ajuizada no dia 19 de dezembro de 2020 e aguarda decisão pelo judiciário.
Quanto ao sistema de regulação do SUS, o acompanhamento inclui as transferências, vaga de leitos, consultas, exames, procedimentos, posição na fila, estimativa de tempo de espera, dentre outras informações, e a transparência desses dados. Estão sendo realizadas diligências para instrução do procedimento instaurado em 2017, para acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde pactuados com o Município de Santarém e fiscalizar os sistemas municipal e estadual de regulação.
A promotoria solicitou ainda informações ao Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em relação ao número de cirurgias por especialidade, e empresas contratadas pela OS Pro Saúde, com os respectivos contratos.
