Em Santarém, Lei que prevê multa para quem não utilizar máscara é sancionada; estabelecimentos podem ser interditados
O Prefeito Nélio Aguiar sancionou na segunda-feira (1), a Lei 21.198/2021 que estabelece normas básicas aplicadas no exercício do Poder de Polícia Municipal no contexto da pandemia da covid-19.
A legislação prevê punição que vão desde a advertência a aplicação de multa para quem descumprir o uso obrigatório de máscara, bem como outras regras de prevenção contra o novo coronavírus.
Aos responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, de serviços ou por locais privados de uso coletivo, além de advertências e multa, a Lei prevê embargo e/ou interdição, bem como cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.
A Lei entrou em vigor deste sua publicação.
