segunda-feira, 23 de agosto de 2021

Santarém determina obrigatoriedade de servidores públicos municipais apresentarem cartão de vacinação

 


No município de Santarém, oeste do Pará, servidores e empregados públicos  municipais estão obrigados a apresentar o cartão de  vacinação contra a covid-19.

A determinação consta no Decreto Municipal 969/2021, assinado pelo Prefeito Nélio Aguiar e publicado no dia 20 de agosto.

e acordo com o documento, “Os servidores e empregados públicos municipais da Administração Pública  Municipal inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos  definidos pela Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar o cartão de  vacinação contra a Covid-19, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de  Importância Nacional, diretamente ao setor de Recursos Humanos da Secretaria de  sua lotação”.

O setor de RH de cada Secretaria será o setor responsável pelo  recebimento, “conferência e acompanhamento geral da aplicação das doses da vacina  dos servidores ali lotados, ou, sendo o caso, do recebimento de justificativa da não  apresentação, e igualmente responsável pelo encaminhamento das informações  prestadas ao Núcleo Técnico de Recursos Humanos”.

Ainda conforme o decreto, ”A recusa injustificada da não apresentação do cartão de vacina ou de  justificativa da não subsunção às doses da vacina do COVID-19, em prazo não  superior a 1O (dez) dias da solicitação formal, configura a prática de infração disciplinar,  nos termos do artigo 137, inciso VIII, da Lei 14.899/1994, Regime Jurídico Único dos  Servidores Municipais de Santarém, passível de instauração de procedimento  administrativo”.

Acrescenta o texto que, “configurada a infração disciplinar, o servidor será submetido a  procedimento administrativo, no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa, e  posterior aplicação de penalidade administrativa, conforme preconiza o artigo 177 e  seguintes da Lei 14.899/1994”.

Clique aqui e confira o Decreto na íntegra

RG 15 / O Impacto