sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

MISSÃO DO MPF

O MPF atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais.

O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. A atuação do MPF ocorre perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais federais, os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais.

O MPF também age preventivamente, extrajudicialmente, quando atua por meio de recomendações, audiências públicas e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

Se o Ministério Público Federal tem uma missão, por que não cumpre em relação aos prejuízos aos cofres público federal com a paralização da obra do conjunto Moaçara? Qual o interesse da omissão? Fiquei sabendo que os ladrões já levaram portas e outros materiais. Alguém tem que pagar por esse prejuízo. Falta o Ministério Público Federal agir.