FAÇA A SUA DOAÇÃO

A sua contribuição pode fazer a diferença! COMO AJUDAR a fortalece nosso trabalho, COLABORE COM O BLOG DO COLARES - pix (93) 99141-2701.

sábado, 4 de março de 2023

EXECUÇÃO FISCAL - BOCÃO

 EXECUÇÃO FISCAL      

É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Após o fim desse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário, de cinco anos.

Julgamento discutia regra da LEF que autoriza suspensão de execução por 1 ano. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal,  para validar tal suspensão, em julgamento com repercussão geral. A decisão foi unânime.