Secretária Celsa Brito estará à frente do evento, que acontece no Plenarinho da Câmara Municipal
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) realizarão nesta quarta-feira (05), a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho para o biênio 2023-2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) foi criado através da Lei Municipal nº 14.856 de 30 de dezembro de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 15.529 de 04 de janeiro de 1996 e Lei nº 19.862 de 11 de setembro 2015. Atua como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento, observado a composição paritária de seus membros nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Lei de Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fazer cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas a peculiaridade das crianças e dos adolescentes, de suas famílias de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
Por: Geisa de Oliveira
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