A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) foi acionada para promover a dilatação do prazo referente ao cumprimento da exigência do Certificado de Segurança Veicular (CSV), nas cidades do oeste do Pará, até que a região tenha acesso ao serviço de inspeção veicular, ao menos na cidade polo, que é Santarém.
A solicitação consta na Recomendação conjunta emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), assinada no dia 19 de setembro, pelo Procurador da República Gilberto Batista Naves Filho e pelo Promotor de Justiça Diego Belchior F. Santana.
Conforme os órgãos ministeriais, a requisição acontece no âmbito do inquérito civil que apura possível impacto desproporcional causado pela exigência do Certificado de Segurança Veicular (CSV) sem que hajam locais para realização da inspeção em Santarém e em outras cidades do interior do oeste do Pará.