Portaria da Secretaria de Meio Ambiente proíbe queimadas em áreas rurais no período da estiagem ( Quero saber quem vai cumprir?)

Bombeiros trabalhando no combate as chamas — Foto: Ascom/Oriximiná


A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou Portaria Nº 001/2023 – GAB/SEMMA, que proíbe do emprego de fogo em áreas rurais do território oriximinaense, pelo prazo de 60 dias. A medida também se estende ao setor pesqueiro, para intensificar as fiscalizações à pesca predatória nos rios e lagos de Oriximiná, no oeste do Pará.


O documento estabelece normas e delimita regras a serem cumpridas pelo período da estiagem, por meio de ação preventiva e repressiva, proibindo a prática de qualquer atividade que provoque a degradação ambiental e acentue mais os efeitos da estiagem.


A pesca predatória esta proibida nos rios e lagos do município, com a utilização de rede de pesca com malha igual ou superior a 60 metros de cumprimento, 5,0 metros de altura, tamanho mínimo de malha interna de 70 mm (nós opostos). O emprego do fogo em práticas pastoris, agrícolas, florestais, urbanas, mesmo que controlado e/ou licenciadas também estão sujeitos à proibições.


Todo material ou petrecho de pesca de uso não previsto na Portaria, serão recolhidos pela fiscalização ambiental, sem direito a devolução ou reparação, sendo objeto de perdimento na forma da lei.

Em caso de descumprimento, estarão sujeitos os infratores as penalidades previstas na legislação vigente. A portaria seguirá vigorando também enquanto durar a vigência do Decreto nº 286, de 10 de outubro de 2023.