A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta semana, junto à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da validade da citação por edital de infrator ambiental para prestar as alegações finais no âmbito de processos administrativos. O êxito da AGU no processo preserva mais de 180 mil autuações feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio das quais mais de R$ 29 bilhões em multas foram aplicadas a infratores ambientais.
