Inquérito apura “morosidade sistemática” no Incra
Um Inquérito Civil foi instaurado no dia 15 de julho, para investigar a possível “morosidade sistemática” na tramitação de processos administrativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A apuração é realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador da República Rafael Nogueira Sousa. O foco são os processos que analisam o cumprimento de cláusulas resolutivas em Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs) firmados na década de 1970, nos municípios do oeste do Pará.
A decisão de abrir o inquérito surge após o MPF constatar que, em diversos casos, o INCRA tem levado mais de cinco décadas para concluir análises que, por contrato, deveriam ser feitas em apenas cinco anos. O problema já foi observado em processos anteriores que chegaram ao conhecimento do MPF, exigindo inclusive intervenção judicial para forçar o INCRA a dar andamento às análises de cumprimento de cláusulas em glebas como Bacajá (que hoje compõem assentamentos como Dorothy Stang, Mata Preta e Mata Verde) e Belo Monte. Em um dos casos recentes, relativo ao Lote 125 da Gleba Belo Monte, o INCRA já havia indicado descumprimento de cláusula, mas a decisão final pende há anos.
Essa persistente lentidão do INCRA gera graves consequências. Por um lado, afeta a segurança jurídica de adquirentes de títulos de terra, que podem estar em imóveis com pendências capazes de reverter seu domínio. Por outro, fomenta e agrava conflitos agrários, especialmente onde os imóveis são ocupados por movimentos de agricultores sem terra que pleiteiam a destinação dessas áreas para a reforma agrária. O MPF ressalta que a postura “omissa, ou ao menos ineficiente”, do INCRA favorece o surgimento e a manutenção desses conflitos.
O fiscal da lei considera que a questão possui uma “evidente origem estrutural” e que o tratamento conjunto de diversos casos similares pode ser o caminho mais adequado para solucionar o impasse.
PROCURADORES COBRAM PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA REGIÃO OESTE DO PARÁ
Na terça-feira (22), o Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à presidência e a diretorias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no qual aponta um “quadro preocupante” na Superintendência Regional do Oeste do Pará (SR30). O MPF cobra providências urgentes para reverter o quadro que impede a execução de políticas públicas fundamentais na região.
Os procuradores da República Rafael Nogueira Sousa, Thaís Medeiros da Costa e Vítor Vieira Alves têm como base relatórios da própria auditoria interna do Incra, que analisou a situação das supervisões ocupacionais e da conciliação agrária na SR30. Um dos pontos mais críticos destacados pelo MPF é a estrutura do setor de supervisão ocupacional. Segundo o documento, a fiscalização de uma área de 14 milhões de hectares — maior que países como Portugal, Bélgica, Dinamarca e Inglaterra — está a cargo de apenas dois servidores.
O MPF ressalta que essa precariedade tem consequências diretas, como a não resolução de mais de 30 mil indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2017. O ofício também menciona a falta de planejamento para as atividades de 2025, a ausência de amparo de forças de segurança em uma região historicamente conflagrada pela violência e a impossibilidade de executar um acordo de cooperação com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) por falta de previsão orçamentária.
Essas falhas, segundo os membros do MPF, impedem a consolidação dos projetos e a titulação dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, além de fomentar a atuação de grupos criminosos.
Por Baía
O Impacto
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