O deputado Federal Henderson Pinto segue lutando com determinação para garantir o direito do defeso para o pescador - O Defeso é um direito garantido do pescador. O deputado luta para excluir o artigo 71 que propõe alteração as regras do seguro-defeso.
O que diz o Artigo 71 de uma medida provisória de 2025 (MPV 1303/2025) propôs alterar as regras do Seguro-Defeso, tornando a concessão do benefício sujeita à homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelas prefeituras. Esta mudança foi vista como uma barreira burocrática excessiva que prejudica pescadores artesanais, levando à apresentação de uma emenda para supressão do artigo.
A principal preocupação do deputado Henderson, recai sobre o que diz respeito a tranferência aos municípios a responsabilidade de emitir o registro de pescador artesanal profissional. Atualmente essa é uma atribuição do Ministério da Pesca. A homologação do documento é requisito obrigatório para a concessão do seguro-defeso (benefício pago durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida). Parabéns ao nosso deputado federal Henderson Pinto pela sua luta em favor da classe dos pescadores da região.
