Durante pronunciamento na tribuna da sessão da terça-feira (03) da Câmara Municipal de Santarém, o vereador Urias Pingarilho (MDB) destacou e parabenizou o Decreto nº 5.169, de 26 de janeiro de 2026, assinado pelo governador Helder Barbalho, que declara de utilidade pública e interesse social a área urbana conhecida como Vista Alegre do Juá, destinada à implantação de projetos habitacionais.
Segundo o parlamentar, o decreto representa um avanço histórico para milhares de famílias que vivem na localidade, ao permitir a desapropriação da área em favor da Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA), abrindo caminho para a regularização fundiária e garantindo segurança jurídica aos moradores.
Urias explicou que, embora o Juá já seja reconhecido como bairro para o município e para a Câmara, do ponto de vista legal ele ainda é classificado como um núcleo urbano irregular consolidado, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB). Isso significa que, apesar da ocupação consolidada — com vias, comércio, moradias e equipamentos públicos, como a Escola Municipal Maria Cristina Barreto Machado, inaugurada recentemente —, a área ainda não possui regularização formal das terras.
“O que está em jogo é a dignidade da cidadania. É o direito de morar com qualidade, com segurança jurídica, sabendo que aquela terra é sua”, ressaltou o vereador.
O parlamentar destacou ainda que a legislação de regularização fundiária permite o início do processo mesmo quando há litígio ou ausência de matrícula formal, desde que exista interesse social e ocupação consolidada, como é o caso do Juá, onde vivem cerca de 10 mil famílias.
Urias Pingarilho enfatizou que a medida corrige um atraso de quase nove anos na aplicação da lei e contribui para a pacificação social, beneficiando tanto os moradores quanto os proprietários da área, que terão direito à indenização prevista em lei.
“Regularizar o Juá é garantir dignidade às famílias e justiça a todos os envolvidos. Viva o Juá, e que possamos entregar o título de terra a cada morador”, concluiu o vereador.
Por ASCOM/CMS/BLOGDOCOLARES
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