ABUSO DA SEFA
Os empresários devem agir contra abusos da SEFA, pois a legislação brasileira e a jurisprudência (decisões dos tribunais) oferecem mecanismos de defesa contra atos arbitrários, ilegais ou abusivos da fiscalização da SEFA. A postura agressiva e, por vezes, coativa do fisco pode causar danos à empresa, impedindo a continuidade dos seus direitos e a defesa ativa essencial. (BOCÃO - IMPACTO)
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