BOCÃO ED. 1.630
Quando a empresa dá prejuízo, assume sozinha as consequências. Quando dá lucro, o governo exige pagamento do imposto. O governo só pensa em ganhar e tirar dos empresários, que geram empregos e pagam seus impostos, muito ou pouco, mas pagam. A lógica tributária do governo revolta, porque os impostos beneficiam os corruptos, como estamos vendo todos os dias no noticiário. Não bastasse prejudicar o fluxo de caixa das empresas e criar o maior imposto sobre bens e serviços do mundo, o governo ainda vai pagar aos bancos por processar o split payment.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 2
Os empresários devem ter cuidado, pois a partir do dia 1º de janeiro de 2027 o governo será sócio de sua empresa sem ajudar com 1 real. Muitas empresas vão fechar se não usarem a técnica a seu favor. Os empresários têm a seu favor dispositivos legais que servem para se defenderem da pressão do governo que prioriza os pagamentos dos impostos, enquanto o governo não está nem aí com as obrigações das empresas, que têm que pagar seus funcionários e outras obrigações.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 3
Se o imposto é para melhorar a vida do povo, dar mais saúde e colocar comida na mesa, por que o próprio governo cobra imposto sobre alimentos e remédios? Deveria isentar ou pagar o mínimo possível. Alimentos e saúde são prioridades, deveria ter tratamento diferenciado. O governo prega o social e não faz nada para reduzir os impostos para ajudar os produtos da cesta básica e medicamentos. As clínicas cobram valores absurdos pelo tratamento do paciente e plano de saúde também, porque pagam os impostos sem serem beneficiados, quando o governo deveria reduzir a alíquota para as clínicas para beneficiar tratamentos. Assim acontecem com médicos.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 4
Emprestar sua conta bancária para receber dinheiro de origem de terceiros sem justificar agora pode gerar responsabilização penal. A Lei nº 15.397/2026, publicada em 30 de abril de 2026, alterou o Código Penal e passou a prever expressamente como crime a chamada “cessão de conta laranja”. Com a nova regra, passa a responder por estelionato quem disponibiliza conta bancária de forma gratuita ou mediante pagamento para movimentação de valores relacionados a práticas criminosas.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 5
A reforma tributária está chegando e vai mudar a forma como o brasileiro paga imposto. A partir de 2027, cinco tributos viram dois, o “imposto do pecado” entra em cena e a carga total pode chegar a 28% em 2033 acima do teto prometido de 26,5% e maior que a média dos países ricos. Traduzindo: o bolso do brasileiro vai sentir. Tem como os empresários se defenderem dessas exigências? Tem sim. Os empresários não devem se preocupar com e os novos impostos da Reforma Tributária. A contabilidade fiscal e contábil tem como não atender as exigências do governo, aplicando as normas já existentes, vinculando as normas fiscais e contábeis.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 6
Existem riscos de bitributação e efeito cascata na inclusão do Imposto Seletivo nas bases de cálculo do IBS, CBS e ICMS, violando princípios da capacidade contributiva. Muitas empresas já estão fechando e a partir de 2027, o Brasil vai cobrar impostos como os empresários nunca viram antes. Questiona-se se a centralização de competências e a regulamentação do IBS afetam a autonomia de estados e municípios prevista como cláusula pétrea. Os empresários devem aceitar esses exigência, não se acomodem, tem como questionar legalmente. O governo exige pagamento dos impostos no momento da venda, antes existia prazo de 10 a 30 dias para as empresas pagarem seus impostos. Agora, vendeu pagou. Nesse sentido, acabou com o capital de giro das empresas. Quem comprar para pagar no prazo de 30 a 90 dias, vai ficar em situação difícil, já que o split payment acabou com o capital de giro, mesmo sendo ilegal.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 7
Uma das saídas para chamar atenção do governo, será aumentar o preço dos produtos, repassando ao consumidor o exagero de impostos cobrados, elevando a inflação e levando o país a uma crise econômica. A propaganda do governo de maior capacidade de consumo e salário acima da inflação cairá por terra. O governo informa que a intenção não é aumentar impostos e conforme houver maior arrecadação as alíquotas serão reduzidas, mas quem acredita nisso?
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 8
Ainda em 2026 quando deveria ser apenas um ano teste, iniciou-se a cobrança de imposto sobre lucro, cobrança de impostos sobre produtos sujeitos à alíquota zero e incidência de maior imposto sobre o lucro presumido. O governo trata empresários como criminosos, penalizando e dificultando suas vidas com cobranças até mesmo indevidas e aumento de obrigações.
ALERTANDO OS EMPRESÁRIOS 9
As empresas do Simples Nacional podem perder competitividade na reforma tributária. Embora o regime seja mantido com a guia única (DAS), o novo sistema de créditos do IVA (IBS e CBS) faz com que empresas do Simples transfiram menos créditos aos compradores, tornando o negócio menos atraente para clientes.
HOMENAGEADA
Filha de Santarém, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região, Maria Zuíla Lima Dutra, foi uma das grandes homenageadas no evento que marcou a fundação da Academia Santarena de Direito, no dia 21 de agosto. A magistrada recebeu o certificado de Membro Honorária da Entidade pelos relevantes serviços prestados para o fortalecimento da ciência jurídica na região. “Receber essa honraria em minha terra natal teve, para mim, um significado ainda mais especial. Ela representa o reconhecimento de uma trajetória construída com muito trabalho, dedicação e, acima de tudo, profundo amor pelo Direito e pela missão de servir à sociedade”.
HOMENAGEADA 2
“Ao longo de minha vida profissional, abracei a magistratura com verdadeira paixão, compreendendo que ser magistrada é muito mais do que aplicar a lei: é assumir diariamente o compromisso com a dignidade humana, com a igualdade e com a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, celebrou.
HOMENAGEADA 3
Referência no combate ao trabalho infantil no estado do Pará, a desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra, ingressou na primeira graduação em 1971, no curso de Licenciatura em Ciências Exatas e Naturais pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1990, ingressou no curso de Direito na Universidade da Amazônia, depois vieram especializações em Direito das Relações Sociais pelo Centro de Ensino Superior do Amapá e em Juízo Conciliatório (Enamat). Em 2006, concluiu o Mestrado em Direitos Fundamentais e das Relações Sociais pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Naquela ocasião, defendeu a tese: “Meninas Domésticas, Infâncias Destruídas: legislação e realidade social”, publicada em livro no ano seguinte, em que analisa as trajetórias de meninas saídas do interior paraense para trabalhar na casa de terceiros na capital, Belém.
IMPUGNAÇÕES
O Ministério Público (MP) Eleitoral contestou na Justiça 974 registros de candidatura apresentados em todo o país para as Eleições 2026. Para que uma pessoa possa disputar as eleições, ela precisa atender requisitos previstos em leis e na Constituição Federal, além de não estar enquadrada em causas que geram inelegibilidade. Agora cabe à Justiça Eleitoral analisar os pedidos de impugnação apresentados e decidir se as pessoas cumprem ou não os critérios para participar da disputa. O balanço parcial inclui ações e pareceres apresentados até esta quarta-feira (26).
IMPUGNAÇÕES 2
Entre os problemas apontados pelo MP Eleitoral estão condenações criminais, por improbidade administrativa e por abuso de poder político e econômico; envolvimento dos candidatos com organizações criminosas; falta de filiação partidária e quitação eleitoral; entre outros. Candidatos que tiveram as contas de gestões anteriores rejeitadas ou que não prestaram contas também são alvos de impugnação. Além disso, há casos de políticos que não se afastaram de determinado cargo ou função no prazo exigido pela lei para que pudessem disputar as eleições. A maior parte das impugnações – mais de 70% – contesta pedidos de registro para disputar os cargos de deputado estadual e federal.
SALÁRIO MÍNIMO
O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse na segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril. O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso. “Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan. Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos. A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Por Baía
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