Semma realiza Assembleia Geral Deliberativa de consulta prévia sobre o Porto Público Uruará - SEMMA EM AÇÃO.

 Assembleia Geral de consulta prévia, livre e informada (CPLI) é referente ao licenciamento ambiental do empreendimento “Anexo de Cargas do Terminal Hidroviário de Santarém – Uruará – Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável”.

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), realiza na próxima segunda-feira (15), uma Assembleia Geral Deliberativa – Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), sobre o licenciamento ambiental do projeto de implantação de infraestrutura portuária no Porto Público Uruará.

A Assembleia será realizada no Auditório Manoel Cavalcante, da Secretaria Municipal de Educação (Semed), às 09h da manhã.

Para isso, a Semma convida a sociedade civil, órgãos de controle, instituições de ensino e, especialmente, as comunidades de pescadores artesanais representadas pela Colônia Z-20 e as comunidades quilombolas representadas pela FOQS (Federação das Organizações Quilombolas de Santarém), para participarem do evento.

Na oportunidade, haverá apresentação formal das decisões tomadas pelas comunidades tradicionais consultadas e deliberação final no âmbito da Consulta Prévia, Livre e Informada referente ao licenciamento ambiental do empreendimento “Anexo de Cargas do Terminal Hidroviário de Santarém – Uruará – Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável”.

APÓS DENÚNCIA DO JORNAL O IMPACTO, SEMMA EMBARGA OBRA DE MURO E APLICA MULTA

 

Atualidades 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) adotou medidas imediatas após matérias veiculadas pelo jornal O Impacto, revelando a possível construção de um muro irregular no bairro Urumari, em Santarém.

Na última terça-feira (09), a equipe de fiscalização da SEMMA por volta das 11h30 se deslocou até a localidade para averiguar a ocorrência. De acordo com os agentes, foram inicialmente registradas imagens aéreas, nas quais foi possível visualizar o muro mencionado nas matérias por meio do denunciante Ercio Albarado.

No local, trabalhadores estavam atuando na construção do muro. Conforme os fiscais, disseram estar edificando casas. Mediante a situação, o responsável pela obra foi autuado por construir em Área de Preservação Permanente sem autorização do órgão ambiental.

Ainda segundo órgão ambiental, também foi realizado o embargo da obra.

A SEMMA, na gestão de Vânia Portela, vem atuando com agilidade, eficiência, ética e comprometimento nos resultados perante a veracidade dos fatos.

O responsável pela organização do movimento, Ercio Albarado, expressa o seu profundo apreço e gratidão pelo trabalho excepcional da Dra. Vânia Portela e toda sua equipe pelo trabalho em defesa da legalidade. O compromisso da equipe da Dra. Vânia com a preservação e o cuidado com a nossa cidade é notável.

Sejam nas ações de fiscalizações, nas pesquisas ou na educação ambiental, o profissionalismo e a dedicação de cada um são fundamentais para transformar ideias em ações e projetos em realidades, garantindo um futuro mais sustentável para todos. Parabéns por serem exemplos tão positivos e por fazerem a diferença no trabalho do dia a dia.

O Impacto / blogdocolares

PARADA DE NATAL EMOCIONA PÚBLICO E MARCA ABERTURA DO NATAL ILUMINADO EM SANTARÉM

Desfile contou com alegorias, alas temáticas e performances artísticas que celebraram espírito natalino



A magia do Natal tomou conta das ruas de Santarém na noite de sexta-feira (12), com a realização da tradicional Parada de Natal, que reuniu uma multidão ao longo da Avenida Tapajós. O evento integra a programação oficial do Natal Iluminado, uma realização da Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), com apoio das secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtras), Educação (Semed), Mobilidade e Trânsito (SMT), Turismo (Semtur), Meio Ambiente (Semma), Saúde (Semsa), Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb), Agricultura e Pesca (Semap), Portos e Transportes Aquaviários (Sempta) e Governo (Semg).




A concentração do desfile ocorreu na Praça da Matriz, onde um dos momentos mais simbólicos da noite encantou o público: a chegada do Papai Noel em uma bajara, embarcação típica da Amazônia amplamente utilizada por comunidades ribeirinhas para o transporte fluvial. O gesto reforçou a identidade cultural amazônica e a valorização das tradições locais dentro da celebração natalina.



Após a chegada pelo rio, o cortejo seguiu pela Avenida Tapajós, composto por alegorias, alas temáticas e performances artísticas que celebraram o espírito natalino, com apresentações de corpo de dança, artistas sobre patins e coreografias.

Ascom/PMS

Agora deu!!!!!

 POLITICÃO PERDIDO?

Parece que o politicão está perdido mesmo, talvez ele não saiba o que faz ou não tem parceria. Bico Doce sonhou que estão armando contra o referido político, porque ele vai ficar sem apoio do Politicão Maior. Muitas reuniões estão sendo feitas pelas tuas costas, te cuida! Se correr o Bico Pega, e se Ficar, o Bicho Pega também.

 

DEPUTADO HENDERSON PINTO BUSCA DIÁLOGO SOBRE GLEBA CURUÁ-UNA

A reunião tratou de estudos para criação de unidade de conservação na Gleba Curuá-Una localizada em Mojuí dos Campos, no oeste paraense.

O deputado estadual Henderson Pinto reforçou mais uma vez a importância da regularização fundiária durante audiência na sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na ultima quarta-feira, em Brasília. A reunião tratou de estudos para criação de unidade de conservação na Gleba Curuá-Una localizada em Mojuí dos Campos, no oeste paraense.

Participaram também o deputado Aveilton Souza, o prefeito de Trairão, Henrique Borges, e o vereador de Mojuí, Marlon Freitas. Na ocasião, Henderson Pinto e Marlon Freitas sugeriram à coordenadora de Limites do ICMBio, Rayane Souza, que, em vez da criação de uma nova área de conservação, a gleba seja destinada às famílias que já vivem na região, mantendo práticas sustentáveis, modos de vida tradicionais e uso responsável dos recursos naturais.

O deputado destacou a importância do diálogo com os órgãos competentes para acompanhar a revisão dos processos.

“Estamos aqui para construir pontes visando o bem-estar dos produtores que há décadas vivem na terra e dependem dela para sobreviver. Muitos foram surpreendidos com essa medida”, afirmou o deputado Henderson Pinto.

O secretário de Agricultura de Mojuí dos Campos reforçou: “Defendemos a regularização fundiária para que o povo tenha títulos definitivos e individualizados, possa trabalhar, acessar crédito e garantir condições dignas às suas famílias”, concluiu.

No mesmo encontro, o prefeito de Trairão, Henrique Borges, solicitou a correção do perímetro da Flona Itaituba II, que apresenta sobreposição com as glebas Aruri 1 e Aruri 2. O prefeito pediu apoio dos deputados Henderson e Aveilton para acompanhar os próximos passos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta é garantir acompanhamento direto dos trâmites entre os órgãos envolvidos.

Com informações da Assessoria Henderson Pinto

DETRAN PARÁ SUSPENDE PROCESSOS DE CNH A E B PARA TRANSIÇÃO DE NOVO MODELO

 

Atualidades 

O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran Pará) iniciou a análise detalhada da Resolução Contran nº 1.020, publicada na terça-feira (09), que estabelece mudanças no processo de formação de condutores no Brasil. Uma comissão formada por servidores de diversas áreas já realiza estudos técnicos para garantir que a implantação no Estado ocorra de forma segura, responsável e alinhada às determinações federais.

A nova normativa não prevê um período formal de transição entre o modelo atual e o novo formato. Dessa forma, cabe aos Detrans aplicar imediatamente as diretrizes definidas pelo Contran. No Pará, o processo de adequação começou na quarta-feira (10) com a suspensão temporária da abertura de novos processos de primeira habilitação das categorias A e B. Em breve, será divulgado um cronograma com os prazos para atualização dos serviços.

“A nova resolução altera completamente o fluxo dos processos. É uma mudança complexa e significativa para todos os Detrans do país, e por isso precisamos de um prazo para ajustar o sistema. A partir deste momento, estamos suspendendo temporariamente a emissão de novos DAEs, no mês de dezembro, para a primeira habilitação, até que o sistema esteja adaptado ao novo modelo da CNH do Brasil. Embora sigamos uma legislação federal, cada Detran possui sistema próprio, integrado à base nacional, o que demanda esse tempo de transição”, explicou a diretora de Habilitação, Ana Carolina Sampaio.

Os candidatos que já possuem processo de primeira habilitação em andamento poderão seguir normalmente. Caso desejem ter acesso aos benefícios das novas regras da CNH do Brasil, deverão aguardar a atualização do sistema. O órgão também realiza ajustes relacionados ao exame toxicológico, que, temporariamente, não está sendo exigido. Todos os demais serviços do Detran permanecem disponíveis à população — como adição, mudança e renovação — ainda com os procedimentos atualmente vigentes. A renovação automática da CNH estará disponível após a atualização do sistema.

“Os serviços de renovação, adição e mudança de categoria continuam funcionando normalmente. Ressaltamos que ainda estamos seguindo as regras anteriores e, assim que concluirmos as adaptações, divulgaremos amplamente para que a população e os candidatos com processos ativos possam usufruir das mudanças”, afirmou a titular da DHCRV.

“O Detran Pará reconhece que a proposta busca ampliar o acesso à primeira habilitação e representa um avanço importante para a inclusão social. No entanto, reforça que a adoção das novas regras exige um tempo técnico de adaptação por parte de todo o sistema — CFCs, instrutores, órgãos de trânsito, tecnologias e futuros condutores. Esse período não foi previsto na normativa federal. Estamos trabalhando com prioridade para implementar as mudanças no menor prazo possível, sem comprometer a qualidade dos serviços e, principalmente, a segurança viária”, destacou a diretora-geral Renata Coelho.

O Impacto

BOCÃO ED. 1.593 - JORNAL O IMPACTO

 

Bocão Bocão&Jornal 

BOCÃO ED. 1.593

SERVIDORES OMISSOS    

O prefeito José Maria tem experiência na política e sempre desempenhou um bom trabalho como vereador e vice-prefeito. Com sua experiência acumulada, está se dedicando em ajudar o povo, porém, alguns servidores e assessores não estão valorizando o empenho e dedicação do prefeito José. O gestor municipal sempre leva em conta os interesses e o bem-estar do município.

SERVIDORES OMISSOS 2

Alguns assessores do prefeito não estão com a mesma dedicação e empenho para resolverem os problemas que tomam conhecimento. A falta de dedicação nas funções pode causar um grande desgaste político para o chefe do executivo, o qual procura resolver o que está na sua responsabilidade. Fica de olho, prefeito!

DEPUTADO FEDERAL 

Forças ocultas mostram uma disputa acirrada para deputado federal entre Adriana Almeida, Chapadinha, Malaquias, Henderson Pinto, Junior Ferrari e Éder Mauro. A madame Pita Pitú acendeu um alerta e Dr. Piroga queria saber o motivo do aperto. Pita Pitú disse que Adriana Almeida, Chapadinha e Malaquias estão no corpo a corpo, ou seja, junto ao povo no sábado e domingo, perguntando a necessidade deles e resolvendo. Os três estão ocupando espaços. Fica o alerta.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 

Recebemos de um leitor: “Bocão, já trabalhei com políticos e sei como funciona. Estou preparando um dossiê contra alguns vereadores e deputados que fazem propagandas enganosas e não resolvem situações quando solicitados pelos seus eleitores. Espero, bocão, que você publique, vai ser uma bomba”.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 2

“Com a calma de quem conhece cada engrenagem do poder, eu vou desmontar o discurso oficial, expondo as falhas, escancarando omissões e detonando esses vereadores e deputados que estão tirando proveito das emendas. O meu dossiê vai criar clima de pânico. Minhas narrativas são verdadeiras e eles vão tentar fingir normalidade quando o fogo já estiver na boca do povo”.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 3

“O meu dossiê vai esmagar vereadores e deputados que estão auferindo vantagens. Vou expor improvisos, incoerências e entregar as verdades escondidas. O pânico, despreparos e os danos causados aos municípios, estados e a união. Os desvios de valores e procedimentos vão causar um terremoto”.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 4

“Vão cair às máscaras dos políticos que vivem pregando moralidades por trás das cortinas, trocas de favores, cargos comissionados e verbas liberadas. As moralidades que eles defendem no microfone não resistem a uma investigação. É a velha política – só que com marketing”.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 5

“Bocão, tenho mais! Possuo acesso às informações de vereadores e deputados sobre quem viajou e por que, com qual finalidade e qual foi o compromisso oficial que justificou cada diária paga pelo município, estado e união”.

DOSSIÊ NA POLÍTICA 6

“É exatamente isso que quero demonstrar. Vão tentar com respostas evasivas, incompletas ou cheias de ‘segredos’, o caminho já está traçado, vou ingressar com ação popular com pedido de ressarcimento ao erário. O recado é duro, a Justiça exigirá que expliquem”.

ACES DENUNCIA   

A Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), por meio de seu presidente Alexandre Chaves, acionou a Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário (Sempta) para denunciar possíveis irregularidades na operação da Camila Navegação, empresa que detém a concessão da travessia hidroviária Santarém/Santana do Tapará/Santarém. A principal queixa da ACES, motivada por “inúmeras reclamações do setor produtivo”, é a frequente recusa da empresa em transportar veículos, mesmo quando os clientes chegam com grande antecedência. O problema estaria na falha da concessionária em providenciar capacidade suficiente para atender ao fluxo de veículos demandado.

ACES DENUNCIA 2

Chaves relatou à Secretaria que há usuários que chegam ao porto com duas horas de antecedência e, ainda assim, não conseguem embarcar. A situação se agrava porque, após a lotação da embarcação principal, a empresa não disponibiliza balsa suplementar a qual, por previsão do serviço, deveria absorver o excesso de veículos. Em solicitação ao Secretário Municipal de Portos, João Paiva, Alexandre Chaves destacou: “Cumpre-nos o dever social de reclamar tendo em vista que essa empresa presta serviço sob concessão pública, tem direito a exploração econômica, porém, com o dever de servir a comunidade. É de uma irresponsabilidade grave deixar usuários sem transporte e sem condições de cumprir compromissos, tendo em vista que essa travessia é monopólio da referida empresa.”

ACES DENUNCIA 3

O presidente da ACES informou ainda que, ao procurar os responsáveis locais da empresa em Santarém, foi notificado de que a diretoria em Belém “não autoriza embarcação suplementar se não tiver movimento (fluxo de 100% de ocupação de veículos)”. A entidade cobra providências imediatas da Secretaria Municipal de Portos e da Prefeitura de Santarém, com a finalidade de a concessionária ser notificada, e se for o caso, punida. Para ACES, o objetivo é que a Camila Navegação reveja sua preparação e capacidade para garantir a eficiência mínima dos serviços.

ACES DENUNCIA 4

Em contato com a Coluna, leitores fizeram eco a denúncia da ACE, um deles disse: “Tem outro agravante, na travessia está sendo cobrada uma taxa extra de R$ 15,00/carro no Porto de Santana do Tapará. Segundo os cobradores, se trata de taxa portuária, mesmo para moradores das comunidades próximas do Porto. Não sei se isso está correto, pois os valores de transporte de veículos já são caros, ainda tem que pagar taxas extras e para que finalidade?”.

ACES DENUNCIA 5

Outro leitor levantou a questão sobre a única forma de pagamento aceita pela empresa. Segundo ele, não é possível pagar a passagem por pix e nem cartão de crédito/débito. “Só aceitam dinheiro em espécie. Isso chama a atenção. Em pleno século XXI e a empresa fazer isso com os clientes. Será que eles têm medo de fiscalização fiscal?”, questiona o leitor.

EMENDAS PIX   

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o encaminhamento à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades generalizadas na execução de emendas parlamentares dos tipos transferências especiais (“emendas Pix”).

EMENDAS PIX 2

A medida tem o objetivo de verificar indícios de crimes e, se necessário, instaurar ou complementar procedimentos já em curso. A complementação do relatório avaliou 20 entes que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024. Segundo a CGU, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho, 14 já haviam utilizado os recursos, e 11 apresentaram algum tipo de irregularidade nas contratações de serviços ou compras de bens.

EMENDAS PIX 3

Também não foram observados níveis adequados de transparência ativa, e apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária prevista na Constituição Federal. O ministro destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persistem “práticas deletérias” e falhas graves na execução das emendas, em descumprimento às determinações do STF e aos princípios constitucionais os quais regem o orçamento público.

EMENDAS PIX 4

Dino também determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, contemplando todas as regiões e áreas críticas, como saúde e obras de pavimentação. Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá, em 60 dias, apresentar o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar medidas de responsabilização e recuperação de recursos desviados.

EMENDAS PIX 5

A decisão reafirma que o processo estrutural continuará em curso no STF enquanto não houver conformidade plena com as normas constitucionais e com as diretrizes fixadas pelo Plenário.

Por Baía

Deputado Henderson Pinto se reúne com ministro dos Transportes e cobra avanços nas obras da Transamazônica e BR-163

 11 de dezembro de 2025  BR 163Henderson Pintoministro dos transportesobrasreunetransamazônica

O deputado federal Henderson Pinto se reuniu nesta quarta-feira, 10, em Brasília, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, para cobrar sobre o andamento das licitações e das obras na Transamazônica e na BR-163, que possuem trechos em péssimas condições de trafegabilidade. Durante a reunião, o ministério confirmou a liberação de R$ 70 milhões ainda para este ano e já definiu datas para as próximas licitações, garantindo a conservação do trecho de chão e a recuperação do asfalto nos pontos mais críticos. A audiência foi articulada pelo deputado federal Airton Faleiro, e contou a presença de lideranças sociais e políticas da região.

“Nosso objetivo é garantir melhores condições de tráfego, segurança e desenvolvimento para milhares de paraenses e brasileiros que circulam pela região. Seguimos firmes para que as obras avancem e a solução definitiva, o asfaltamento, se concretize”, afirmou o deputado Henderson Pinto.

A secretária municipal de planejamento de Jacareacanga, Edileuza Viana, destacou a importância das obras para a região. “É fundamental que as obras avancem e sejam concluídas para melhorar a condição de transporte, a qualidade de vida das pessoas e impulsionar o desenvolvimento da região”, disse.

A reunião também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Filho, do deputado federal Airton Faleiro, da secretária municipal de planejamento de Jacareacanga, Edileuza Viana, dos prefeitos Carlinhos do Aparecido (Uruará) e Henrique Borges (Trairão), da deputada estadual Maria do Carmo, de vereadores e representantes de movimentos sociais.

Ascom Henderson Pinto

PREFEITO JOSÉ MARIA TAPAJÓS EM AÇÃO

 

O gestor municipal José Maria Tapajós, aprovado pela população santarena, não tem medido esforços para continuar suas ações para atender as necessidades e prioridades de nossa gente. Tapajós, está sempre disposto com sua equipe de governo em atender as demandas que visam o bem-estar de todos. Hoje, dia 11 de dezembro segue para o interior do Municipio para  entregar duas escolas indígenas de acordo com as determinações e padrão  MEC, melhorando sobremaneira a educação municipal na região e propiciando a classe estundantil melhores condições de aprendizado e aos perofessores e servidores, condições otimas de trabalho e ensinamento.

PARÁ - Justiça condena fazendeiro a pagar R$ 2,9 milhões: derrubou floresta e criou pasto

 Um recado contundente aos devastadores da Amazônia, a Justiça Federal condenou um fazendeiro a pagar mais de R$ 2,9 milhões por desmatamento e exploração econômica ilegal dentro do Parque Nacional da Serra do Pardo, no sudoeste do Pará — uma decisão que reafirma que, na floresta protegida, quem destrói paga, e paga caro. A sentença, proferida no último dia 2, atende à ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e expõe a dimensão dos danos causados pela transformação de área pública de preservação em pasto privado para milhares de cabeças de gado.

O Parque da Serra do Pardo, com 445 mil hectares, fica às margens do Rio Xingu, entre os municípios de São Félix do Xingu e Altamira. É uma área sob constante pressão de pecuaristas e madeireiras ilegais

A ação civil pública, proposta pelo MPF e posteriormente encampada pelo ICMBio, demonstrou que o réu promoveu a derrubada de cerca de 4 mil hectares de floresta nativa para abrir pastagens e instalar atividades de pecuária. A área ocupada correspondia à antiga Fazenda Pontal, integrada ao Parque Nacional da Serra do Pardo desde a criação da unidade de conservação, em 2005.

O histórico de infrações ambientais não é pequeno. Em 2006, o Ibama já havia registrado a destruição da vegetação nativa e aplicado multas que ultrapassavam R$ 6 milhões. Diante desse quadro, o MPF pediu a condenação por extração ilegal de madeira, indenização por danos coletivos e a obrigação de recuperar a área degradada.

O fazendeiro tentou se defender alegando que havia adquirido a posse da propriedade de forma lícita em 1992, muito antes da criação do parque, e que suas benfeitorias eram anteriores à transformação da área em unidade de conservação. Também afirmou ter deixado o local em 2008 e sugeriu que a vegetação teria se regenerado naturalmente desde então.

A Justiça Federal, porém, foi categórica. A sentença ressaltou que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva — independe de culpa — e baseia-se no princípio do risco integral. Além disso, lembrou que a criação do parque tornou a área de domínio público, incompatível com qualquer exploração privada. E um ponto decisivo pesou contra o réu: sua própria confissão de que mantinha cerca de 7 mil cabeças de gado dentro da área protegida.

"Diante da confissão do réu […], não há como afastar que houve vantagem econômica indevida com a exploração pecuária facilitada pelo desmatamento", registrou o magistrado.

Embora imagens de satélite tenham indicado regeneração vegetal após 2008, o juiz destacou que essa recuperação natural não elimina a obrigação de indenizar pelos danos já causados nem afasta o dever de devolver os lucros obtidos com a atividade ilegal.

Os valores da condenação

Danos materiais: R$ 2,7 milhões — correspondentes a 20% dos R$ 13,9 milhões estimados como lucro obtido ilegalmente com a criação e comercialização do gado. – Dano moral coletivo: R$ 139,8 mil — equivalente a 5% do valor estabelecido para o dano material.

Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária e destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A decisão é passível de recurso.

Importância da decisão para a Amazônia:

A sentença funciona como um marco simbólico e prático na defesa da Amazônia. Num cenário em que o avanço do desmatamento muitas vezes se apoia na sensação de impunidade, decisões como essa reafirmam que a destruição de áreas protegidas não é um "custo operacional", mas um crime socioambiental que tem consequências financeiras rigorosas.

Ela também fortalece a credibilidade das unidades de conservação como instrumentos reais de proteção, reafirmando que parques nacionais não são terra de ninguém — são patrimônio público, destinado à preservação e ao interesse coletivo.

Ao reconhecer o dano moral coletivo, a Justiça ecoa a dimensão social do desmatamento: quando uma área como o Parna Serra do Pardo é violada, não se fere apenas a floresta; fere-se a sociedade, o equilíbrio climático e as gerações futuras.

Em meio às pressões crescentes sobre a Amazônia, essa condenação lembra que a devastação tem preço — e que o Estado está disposto a cobrar.

Ação Civil Pública nº 0001526-85.2011.4.01.3901

Fonte: Ministério Público Federal (MPF)