Fim do voto secreto é destaque na pauta de Câmara e Senado

Em meio à crise que abala o Senado e às vésperas da decisão sobre os rumos do deputado Edmar Moreira (DEM-MG) na Câmara, os congressistas têm pela frente uma pauta de votações recheada em ambas as Casas.Na Câmara, oito medidas provisórias (MPs) continuam na pauta à espera de votação em plenário, que terá sessão deliberativa nas tardes de terça-feira (31) e quarta-feira, e na manhã de quinta-feira (2). Entre os projetos de lei estão o PL 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores; o PL 451/95, que estabelece medidas de repressão à violência nos estádios de futebol; e o PLP 217/04, que obriga a divulgação na internet de todas as despesas, receitas e transferências dos orçamentos da União, estados e municípios.Também constam da pauta seis propostas de emenda à Constituição (PEC): a chamada PEC do Cerrado, que pretende modificar o quarto parágrafo do artigo 225 da Constituição, incluindo o cerrado (e a caatinga) na relação dos biomas considerados Patrimônios Nacionais; a PEC do Trabalho Escravo, que combate a prática; a que altera o rito das medidas provisórias; a que determina o fim do foro privilegiado para autoridades; a que estabelece o fim do voto secreto no Legislativo, em processos como cassação de mandato; e a que regulamenta a aposentadoria compulsória do servidor público.