PEC dos Precatórios fará do Brasil o “país do calote”, diz OAB

Rodolfo Torres
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não poupou críticas à Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que muda as regras para os pagamentos dos precatórios (ordem de pagamento determinada pela Justiça contra o Estado). Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aprovação da medida transformará o Brasil no “país do calote”.
“Se a PEC for aprovada, quem vai investir em um país em que o Estado, desrespeitando direitos já garantidos na Justiça, levará de 70 a 100 anos para o credor receber? Qual investidor estrangeiro acreditaria em um país em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?", afirmou Britto.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu nesta quarta-feira (6) um manifesto conta a PEC. O peemedebista destacou que a Casa buscará o equilíbrio na discussão da matéria. O documento foi entregue durante a marcha “Em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”. (leia mais)