Por: Fábio Góis
O Senado aprovou há pouco dois destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição 47/08, a chamada PEC dos Vereadores, que altera o limite de gastos para as câmaras municipais, em observância às vagas de vereador abertas pela PEC 20/08. A votação abriu caminho para a análise da matéria em outro turno, também com aprovação dos senadores. Assim, a proposição segue para a Câmara, onde deve ser promulgada. O texto-base da PEC 47/08, que já havia sido aprovado, estabelece que as alterações devem entrar em vigor já a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
A PEC 47/08 (também chamada "PEC Paralela dos Vereadores", uma vez que foi extraída de outra) define o limite de gastos para as câmaras municipais, para atender o aumento das vagas de vereador previsto na PEC originária. Traduzindo em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% (o texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5% – leia aqui e aqui). Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
Também ficam estabelecidas faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
Já a PEC 20/08, em linhas gerais, amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
Os senadores aprovaram a quebra de interstício (prazo regimental) que permite o início da votação da matéria em segundo turno, no mesmo dia. O interstício – cuja quebra foi obtida por meio de acordo entre governo e oposição – implica novo exame da proposta em três sessões, mais uma para proceder a votação.
ComplexidadeAs propostas que envolveram suplentes e vereadores tiveram um longo caminho no Legislativo, com desdobramentos no Judiciário. A PEC 20/08 foi aprovada em maio de 2008 na Câmara, aumentando as vagas de vereador e definindo os percentuais-limite de gastos nos municípios. A matéria havia sido apresentada em 2004 (PEC 333/04) pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).Mas, ao chegar no Senado, a matéria foi aprovada com desmembramento: apenas o aumento de vagas foi aprovado pelos senadores, ao passo que o artigo que definia os limites de gastos foi excluído do texto da PEC (o que daria origem à PEC "Paralela" 47/08).O "fatiamento" da proposta provocou um impasse, que desembocou na Justiça: o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), negou-se a promulgar a PEC originária (333/04), uma vez que esta teria sofrido alterações em seu texto (o regimento define, nesses casos, que a matéria à Casa de origem). A decisão do petista provocou mal-estar no Parlamento: em dezembro de 2008, o Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir a promulgação da matéria, que voltou a tramitar "do zero" na Câmara (leia).
