 | Direto do Plenário: Relator vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha LimpaMinistro Carlos Ayres Britto, ao concluir seu voto, afastou as alegações de inconstitucionalidade da LC 135/10 para entender que a lei tem imediata aplicabilidade. |
| | Direto do Plenário: Relator vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha LimpaMinistro Carlos Ayres Britto, ao concluir seu voto, afastou as alegações de inconstitucionalidade da LC 135/10 para entender que a lei tem imediata aplicabilidade. |
