O vereador Nélio Aguiar (PMN), na sessão de hoje pela manhã,09, usou a Tribuna para dá conhecimento do teor de um pedido de informações à direção do Hospital Regional do Baixo Amazonas, em que cobra explicações sobre o uso de máquinas e equipamentos daquela unidade hospitalar no hospital municipal. Na íntegra o pedido de informações:
“Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do soberano Plenário, seja encaminhada expediente atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 58, inciso II, § único, solicitando as seguintes informações, diante do DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO BAIXO AMAZONAS:
a) Quantas máquinas e equipamentos foram enviados do Hospital Regional para o Pronto Socorro municipal?
b) Cópia dos documentos que comprovem a transferência?
c) Que tipo de operação foi realizado? Empréstimo, doação?
JUSTIFICATIVA - A transparência como um dos princípios constitucionais dentre outros de grande importância, é um meio pelo qual a população pode fiscalizar o poder público na divulgação de seus atos. A transparência de dados efetivados pelo Poder Público faz-se pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para que sejam conhecidos e alguns deles até mesmo para que possam produzir efeitos jurídicos.
O poder público municipal deve seguir na mesma estrada do artigo 37 da constituição de 1988 e ampliar formas de publicidade dos seus atos. Destarte, os poderes públicos poderão demonstrar na prática o princípio constitucional da publicidade e da transparência. É óbvio, então, que o povo, titular do poder, tem direito a conhecer tudo o que concerne à Administração, de controlar passo a passo o exercício do poder.
Diante do exposto, finalmente, se transparência é princípio constitucional, nós representantes do povo e membros do poder executivo, vamos dar o exemplo mostrando nossos atos e, desta forma colaborando para que os outros demais princípios como o da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência estejam próximos da sociedade na prática, ratificando o Estado Democrático de Direito.”
