A ministra Ellen Gracie é a relatora do mandado de segurança nº 30602, impetrado no "Supremo" pelo deputado estadual Celso Sabino de Oliveira.
O mandado contesta ato da Mesa da Câmara dos Deputados, que colocou em votação os dois Projetos de Decreto Legislativo sobre a convocação de plebiscitos para consulta popular acerca do desmembramento do Estado do Pará e da formação dos Estados do Tapajós e Carajás.
O digno deputado pede que seja suspensa a tramitação dos projetos dos Decretos Legislativos nº 731/00 e nº 2300/09, enquanto não for realizado o estudo técnico necessário para auxiliar a população no voto a ser proferido no plebiscito que os referidos decretos visam convocar.
Caso não obtenha a anulação dos atos, pede de forma subsidiária, que seja sanada a obscuridade sobre a amplitude de votação do plebiscito que será convocado pelo PDC nº 2300/09 (plebiscito de Carajás), para que conste previsão expressa de que a votação ocorrerá em todo o Estado do Pará.
O mandado contesta ato da Mesa da Câmara dos Deputados, que colocou em votação os dois Projetos de Decreto Legislativo sobre a convocação de plebiscitos para consulta popular acerca do desmembramento do Estado do Pará e da formação dos Estados do Tapajós e Carajás.
O digno deputado pede que seja suspensa a tramitação dos projetos dos Decretos Legislativos nº 731/00 e nº 2300/09, enquanto não for realizado o estudo técnico necessário para auxiliar a população no voto a ser proferido no plebiscito que os referidos decretos visam convocar.
Caso não obtenha a anulação dos atos, pede de forma subsidiária, que seja sanada a obscuridade sobre a amplitude de votação do plebiscito que será convocado pelo PDC nº 2300/09 (plebiscito de Carajás), para que conste previsão expressa de que a votação ocorrerá em todo o Estado do Pará.
