Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado ontem, 1º/6, por unanimidade, em julgamento no STF. A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Confaz, de acordo com o que determina a CF/88 (clique aqui).
