Deputado Federal Carlos Souza diz que ausência de Lei Complementar Federal engessa criação de novos municípios no Brasil

Ao avaliar que a criação de municípios no Brasil a partir do desmembramento de outros alcançaram notável crescimento econômico e melhoria na qualidade de vida das suas populações, sobretudo nas áreas de saúde e educação, comprovada por instituições oficiais, o deputado federal Carlos Souza (PP/AM) solicitou a Mesa da Casa que inclua urgentemente na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 416, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Já que a ausência desta Lei Complementar está engessando a criação de novos municípios no país. No discurso, o parlamentar afirmou que a Casa está impedindo o reordenamento político-geográfico do país, já que desde 2008 o projeto tramita na Câmara, e até hoje não foi votado. Inclusive a proposta já foi aprovada no Senado Federal. “É inadmissível que esta Casa seja omissa em uma questão tão relevante. Precisamos votar este projeto urgentemente. Esta situação compromete a autonomia que deveriam ter as entidades federativas estaduais e municipais, que permanecem impossibilitadas de organizar, conforme a vontade soberana de suas populações, a distribuição do poder político-administrativo nos limites de seus territórios”, observou.