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| Isaac Libosa-Procurador da PMS |
Procurador Isaac Lisboa diz que cobrança é ilegal. Nélio Aguiar fez denúncia na Câmara
A matéria divulgada pelo Jornal O
Impacto de que os procuradores fiscais da Prefeitura de Santarém, Dr.
Ludimar Calandrini e Dra. Rosa Macambira estavam cobrando honorários de
execução fiscal levou o vereador Nélio Aguiar a exigir um pronunciamento
da Prefeitura, já que a cobrança é ilegal, causando enriquecimento
ilícito em favor dos procuradores.
Um verdadeiro efeito Impacto teve início
após as denúncias feitas por nossa equipe de reportagem contra os dois
procuradores municipais e que tiveram eco na Câmara Municipal de
Santarém, feitas na tribuna pelo médico e vereador Nélio Aguiar (PMN).
Um despacho feito pelo Dr. Isaac Lisboa, Procurador Jurídico do
Município, ao presidente da Câmara, vereador José Maria Tapajós, teve
como objetivo apurar a denúncia, uma das mais graves dentre os
integrantes do staff jurídico da Prefeitura de Santarém e dar uma
solução à ilegalidade que estava sendo praticada.
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| Vereador Nélio Aguiar - denunciou |
No documento, o procurador Isaac Lisboa
ressalta que “o município de Santarém não tem lei específica que
regulamente o recebimento de honorário de sucumbência ou proveniente de
acordo judicial em sede de execução fiscal ou mesmo extrajudicial da
cobrança da dívida ativa municipal. Assim, utilização do cargo público
para o recebimento do honorário advocatício, sem, contudo, ter respaldo
legal, ou ainda que de forma precária, ato normativo que autorize este
percebimento, representa sem dúvida, conduta que merece censura. Agir
como representante do Estado em execução fiscal, não autoriza qualquer
servidor receber honorário advocatício em nome próprio”, diz parte do
teor do documento.
Matéria do jornal Impacto / Já nas bancas
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