Suspensa norma que institui voto impresso a partir de 2014

O artigo 5º da lei 12.034/09 (clique aqui), que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014, teve seus efeitos suspensos, liminarmente, pelo plenário do STF. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da CF/88. O pedido foi feito por meio de ADIn 4543 (clique aqui) pela PGR que solicitava, em caráter liminar, a suspensão da norma e a posterior declaração de sua inconstitucionalidade. O artigo 5º da lei 12.034/09 – que altera as leis 9.096/95 (lei dos partidos políticos - clique aqui), 9.504/97 (lei eleitoral - clique aqui) e 4.737/65 (Código Eleitoral - clique aqui) – cria, a partir das eleições de 2014, "o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto", mediante as regras que estabelece. Tal artigo, em seu parágrafo 2º, dispõe que, "após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital". Por fim, em seu parágrafo 5º, permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, "desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica".