O Ministério Público do Trabalho, por meio da
Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém,
oeste do Pará, ajuizou no último mês de
dezembro Ação Civil Pública contra a
Cargill S.A., empresa que realiza operações
portuárias em um terminal privado na região
do porto organizado santareno, para exportação
de grãos (soja e milho). O MPT requereu na Justiça,
além de obrigações de fazer e não
fazer, o pagamento de indenização a título
de dano moral coletivo causado pela operadora portuária
ao não requisitar trabalhadores registrados no Órgão
Gestor de Mão de Obra de Santarém – OGMO,
infringindo a Lei de Modernização dos Portos
e a Convenção 137 da Organização
Internacional do Trabalho.
