Greve de policiais ameaça atingir outros nove estados. Governo quer aprovar lei que restringe direito de greve
O projeto de lei de restrição ao direito de greve foi preparado pela Advocacia-Geral da União em 2007, mas parou na Casa Civil, que, então comandada por Dilma Rousseff, não levou a proposta adiante.
O projeto de lei preparado em 2007 prevê que a deflagração de greves de servidores públicos seja aprovada por pelo menos dois terços da categoria. Hoje, na Bahia, a paralisação é liderada por uma associação que só representa 2 mil dos 32 mil PMs. E a assembleia da categoria só poderá ser convocada dez dias após o envio da pauta de reivindicações à autoridade competente.
O texto inclui segurança pública entre os 19 serviços considerados "inadiáveis de interesse público", em que o estado de greve deverá ser declarado com antecedência mínima maior, de 72 horas. E a proposta limita a paralisação a 40% dos servidores de um órgão.
A sindicalização e greve de militares são proibidas pela Constituição. Mas os governos costumam evitar recorrer à Justiça para garantir o retorno de grevistas. Assim, acabam reconhecendo e "legitimando" um movimento que pelo Código Penal Militar recebe o nome de "motim" e é punido com pena de reclusão de de até quatro anos.
