A presidenta
Dilma Rousseff sancionou, a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar
de emergência a qualquer garantia burocrática
(preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência
de cheque-caução ou nota promissória).
Pela
Lei 12.653, publicada no Diário Oficial da União,
quem praticar o crime poderá cumprir detenção
de três meses a um ano e pagar multa. A sanção
penal pode ser aplicada em dobro quando resultar lesão
corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
