sábado, 6 de abril de 2013
Mais uma ação pensando em 2016
O governo federal anunciou um pacote de medidas para melhorar as relações de consumo no Brasil com a criação do “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”. A finalidade é “promover a proteção e a defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações”. Entre as principais mudanças apontadas está a regulamentação do comércio eletrônico. Uma das metas do plano prevê, por exemplo, que o cliente terá o direito de cancelar o negócio no mesmo site usado para a compra em até 7 dias. O valor dos juros deve ficar claro nos financiamentos, inclusive com demonstração do gasto total; Procons e agências reguladoras passam a ter mais poder de decisão.