OAB DE SANTARÉM E O PROCON MUNICIPAL FIRMAM COMPROMISSO DE TRABALHO PARA DEFESA DOS CONSUMIDORES SANTARENOS
O Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, reuniu na
manhã da última segunda-feira, 13, com a Coordenadora Municipal de
Defesa do Consumidor, Dra. Silvânia Melo, e com o Procurador do PROCON,
Dr. Wagner Murilo, para a efetivação de uma parceria de trabalho em
defesa dos consumidores santarenos, vítimas dos desserviços prestados
pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA EQUATORIAL e pela VIVO S/A.
Após as tratativas, a OAB e o PROCON,
por meio de suas assessorias jurídicas, iniciaram imediatamente a
elaboração de termos de compromisso de ajuste de conduta (TAC) e das
respectivas ações civis públicas que deverão ser propostas em face das
duas concessionárias caso continuem violando os direitos dos
consumidores, destacando-se que na terça-feira, 14, o Conselho
Subsecional da Ordem, por unanimidade, ad referendum do Conselho
Seccional, aprovou o manejo da ACP.
É público e notório que em Santarém e no
Oeste do Pará (Baixo Amazonas) a operadora de telefonia fixa e móvel
vem contumazmente desrespeitando o direito dos consumidores. As
reclamações são de toda monta, tanto na área urbana como na área rural
do município, por clientes do serviço pré e pós-pago da VIVO. Os
problemas na qualidade do serviço são de falta de sinal, interrupções
durante as ligações, degradação da qualidade do serviço, péssima
cobertura, rede ocupada, chiados, e outras não menos graves, falhas que
se tornaram uma constante na vida cotidiana dos consumidores,
causando-lhes prejuízos, angustias e aborrecimentos.
Sobre esses trilhos, além dessas falhas,
a VIVO tem vendido tecnologia “4G” sem que o serviço possa ser de fato
utilizado pelo consumidor, além do mais, a cada ligação interrompida o
consumidor é obrigado a pagar nova chamada. E, no caso daqueles que
possuem bônus, estes nunca são ressarcidos pela operadora, de modo que
os prejuízos financeiros advindos da má qualidade do serviço recaem
somente sobre a parte mais frágil da relação contratual, qual seja: os
consumidores.
O serviço de telefonia é serviço público
essencial, subordinado ao princípio da continuidade na forma do art. 22
do Código de Defesa do Consumidor, do mesmo modo que os serviços
públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo.
A noção moderna de serviço público
engloba o bem-estar público e social, passando a se consubstanciar em
uma obrigação atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito,
devendo ser registrado que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o
fornecimento de telefonia. Nesse sentido, a VIVO S.A se aproveita da
condição de vulnerabilidade e hipossuficiência dos usuários dos
serviços, para ferir os princípios da boa-fé e da confiança, se valendo
de informações enganosas na oferta, fidelizando-os para deixá-los reféns
de um serviço inadequado, além de enganá-los com publicidade
embusteira, prática criminosa contra as relações de consumo previstas no
CDC e legislação penal.
Com relação à CELPA EQUATORIAL, esta vem
se notabilizando por faturar pela média o consumo de energia elétrica
de clientes, ou seja, deixa de fazer o serviço de leitura, prática
vedada que acaba resultando em transtornos para os consumidores quando
do retorno da leitura com a fixação de valores astronômicos a título de
diferenças. Além disso, inúmeras são as reclamações da falta da entrega
das faturas de consumo.
Ademais, a CELPA EQUATORIAL cria muitas
dificuldades para retificar as faturas reclamadas onde o consumo
faturado é maior do que o consumo registrado no medidor, negando-se a
aceitar a leitura informada pelo consumidor, em flagrante violação à
Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Além disso, quando há resíduos de
consumo verificados nas leituras relativas às reclamações de que a
concessionária não concede o parcelamento por, no mínimo, o dobro do
período em que a unidade consumidora foi faturada pela média, sem juros,
multas e correções. Nessa direção, ela não pode interromper o
fornecimento de energia elétrica dos consumidores que, em razão do
faturamento através da média e cujos débitos forem contestados, até que o
processo administrativo instaurado seja concluído e comunicado ao
consumidor por escrito do resultado da análise.
Por derradeiro, nesta terça-feira, 14, a
Coordenadora regional do Ministério Público do Pará, Dra. Renilda
Guimarães, anunciou que o Parquet também atuará em conjunto com o PROCON
e com a OAB Santarém, em face da CELPA EQUATORIAL e da VIVO S/A.
( Fonte: OAB/SANTARÉM)