SMT RECEBE APOIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA COMBATER O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
Uma reunião provocada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
(SMT) junto ao Ministério Público Federal (MPF) pode inibir a prática
do transporte irregular de passageiros realizado por meio de
motocicletas. O instrumento legal para abordagem com Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode dar novos rumos ao processo de
materialização da atividade considerada pela legislação como
contravenção penal.
Nesse sentido estiveram reunidos na sala de audiência do MPE, na manhã
de quarta-feira (17), a promotora Maria Raimunda Tavares, da 9ª
Promotoria de Justiça de Santarém, a secretária municipal de Mobilidade e
Trânsito, Heloísa Almeida, o inspetor Jailson Silva, da Polícia
Rodoviária Federal, a Tenente Isabel Pinheiro, do PTRAN/3º BPM, além dos
diretores da Divisão de Educação de Trânsito da SEMED e SMT, Arildo
Nogueira e Clodoaldo Rêgo.
Na ocasião, o inspetor da PRF garantiu que hoje a Polícia Rodoviária
Federal possui a ferramenta que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência,
que deve dar novos rumos à apuração da atividade clandestina de moto
táxi. Com a lei municipal 12.009/2009, que regulamenta o serviço no
Município de Santarém, qualquer pessoa que exerce a atividade sem a
permissão do Poder concedente, fica passível de punição, tendo como
consequência, dependendo da apuração, a pena de reclusão.
