25 ANOS DE CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 25 anos na sexta-feira (11/03). Mesmo reconhecido por avanços que trouxeram ao cidadão brasileiro, o CDC passa por discussões sobre sua atualização. As propostas de mudanças se devem, em grande parte, às alterações do cenário tecnológico: quando o CDC foi implantado, os consumidores não tinham acesso à internet. Há dois assuntos principais norteando as discussões sobre a atualização do CDC, ambos com projetos de lei tramitando no Senado Federal, continuam em andamento. Todavia, apesar da importância e do conteúdo do CDC, a verdade é que a sua violação leva tempo para que a Justiça, que é muito lenta, reponha direitos violados. Por outro lado, acho que, pela morosidade da Justiça os brasileiros se acomodam e suportam todas desobediências às garantias dos direitos individuais e coletivos. Basta ver o que fazem a TIM, a VIVO, a CELPA, a COSANPA, a OI, alguns supermercados, as empresas que vendem pela internet, etc. Tudo uma bagunça e um desrespeito total