O vereador VALDIR MATIAS JUNIOR - Líder do PV, dará entrada nesta segunda feira, 11 de abril na casa de leis, pedindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a concessão de gratuidade para as entidades beneficentes, comprovadamente sem fins lucrativos, no que concerne a regularização dessas instituições que funcionam sem capacitação financeira para arcar com custas de cartórios.
Valdir lembra que as custas de cartório são altas e que, essas instituições, funcionando na ilegalidade, ficam privadas de receber verbas federais, recursos oriundos de emendas parlamentares e de outras fontes de apoio financeiro. Desta forma, o parlamentar santareno, seguindo instrução do Senado Federal, requer que o TJE-Pará, encaminhe para a Assembleia Legislativa do Estado, projeto regulamentando a gratuidade das custas cartorárias para certificações extrajudiciais, em todo o Estado do Pará, que envolva os seguintes atos: o registro do ato constitutivo das entidades, o reconhecimento de firma e autenticações de cópias reprográficas dos atos constitutivos, assim como a isenção das taxas de reconhecimento, autenticação e emissão de certidões cartorárias para as entidades beneficentes sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a prestação de serviço nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, no âmbito do Estado do Pará.
Ainda conforme a proposta do parlamentar do Partido Verde, “as entidades que receberem a gratuidade proposta em sua proposição, devem desenvolvem políticas sociais beneficentes, por meio de um conjunto integrado de ações e de iniciativas públicas e da sociedade civil. Esta atuação da sociedade, continua Valdir Matias Jr., , “ocorre por meio das organizações e entidades beneficentes, desportivas, etc... que não possuem fins lucrativos e que desenvolvem, de forma permanente, continuada e planejada, atividades de atendimento e assessoramento, e que atuam na defesa e garantia de direitos e bem estar social como um todo”.
Ainda conforme a proposta do parlamentar do Partido Verde, “as entidades que receberem a gratuidade proposta em sua proposição, devem desenvolvem políticas sociais beneficentes, por meio de um conjunto integrado de ações e de iniciativas públicas e da sociedade civil. Esta atuação da sociedade, continua Valdir Matias Jr., , “ocorre por meio das organizações e entidades beneficentes, desportivas, etc... que não possuem fins lucrativos e que desenvolvem, de forma permanente, continuada e planejada, atividades de atendimento e assessoramento, e que atuam na defesa e garantia de direitos e bem estar social como um todo”.
