O
Vereador Dayan Serique, do PPS, teve uma indicação aprovada por
unanimidade na última quarta-feira (07/06), na Câmara Municipal. Esta
proposição faz a solicitação da implantação de núcleo de “Assistência
Jurídica Gratuita” no município de Santarém.
Para o
vereador Dayan Serique esta indicação faz-se necessária porque visa
fazer o atendimento e acompanhamento à população carente que demanda de
assessoria judicial gratuita, tanto que, a defesa do parlamentar foi
fundamentada ao considerar que através da implantação do núcleo de
assistência jurídica, será criada uma segunda possibilidade de amparo
jurídico que não os poderes estadual e federal, e sim municipal. Com
isso, os munícipes que necessitam do serviço serão atendidos com mais
dinamismo e celeridade, e não serão mais reféns das poucas opções
existentes, que são: a Defensoria Pública Estadual ou da União.
De
acordo com o Art. 30, I, da CF, autoriza os municípios a legislarem
sobre questões locais. Portanto, a assistência jurídica aos seus
munícipes é uma atividade de interesse local, portanto os municípios
podem legislar sobre o tema, assim os municípios podem propor ação civil
pública, criarem guardas municipais, participarem da segurança pública,
da saúde, educação, assistência social, não sendo justificável
sustentar que não podem atuar na área de assistência jurídica. E,
baseado nesse contexto, o vereador Dayan Serique propôs a indicação, a
qual foi aprovada, para que o município de Santarém disponibilize aos
seus munícipes o serviço de assistência jurídica consultiva e também a
judicial, por ser um serviço essencial a ser prestado pelo Estado e o
município, e quanto mais opções de escolha o cidadão tiver, melhor será a
ampla defesa do usuário do serviço jurídico.
ASCOM do Ver. Dayan Serique-PPS