Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita é aprovada na Câmara Municipal

quarta-feira, junho 14, 2017 0 Comments

O Vereador Dayan Serique, do PPS, teve uma indicação aprovada por unanimidade na última quarta-feira (07/06), na Câmara Municipal. Esta proposição faz a solicitação da implantação de núcleo de “Assistência Jurídica Gratuita” no município de Santarém.
Para o vereador Dayan Serique esta indicação faz-se necessária porque visa fazer o atendimento e acompanhamento à população carente que demanda de assessoria judicial gratuita, tanto que, a defesa do parlamentar foi fundamentada ao considerar que através da implantação do núcleo de assistência jurídica, será criada uma segunda possibilidade de amparo jurídico que não os poderes estadual e federal, e sim municipal. Com isso, os munícipes que necessitam do serviço serão atendidos com mais dinamismo e celeridade, e não serão mais reféns das poucas opções existentes, que são: a Defensoria Pública Estadual ou da União.
De acordo com o Art. 30, I, da CF, autoriza os municípios a legislarem sobre questões locais. Portanto, a assistência jurídica aos seus munícipes é uma atividade de interesse local, portanto os municípios podem legislar sobre o tema, assim os municípios podem propor ação civil pública, criarem guardas municipais, participarem da segurança pública, da saúde, educação, assistência social, não sendo justificável sustentar que não podem atuar na área de assistência jurídica. E, baseado nesse contexto, o vereador Dayan Serique propôs a indicação, a qual foi aprovada, para que o município de Santarém disponibilize aos seus munícipes o serviço de assistência jurídica consultiva e também a judicial, por ser um serviço essencial a ser prestado pelo Estado e o município, e quanto mais opções de escolha o cidadão tiver, melhor será a ampla defesa do usuário do serviço jurídico.
ASCOM do Ver. Dayan Serique-PPS

José colares

Some say he’s half man half fish, others say he’s more of a seventy/thirty split. Either way he’s a fishy bastard.