MINISTÉRIO PÚBLICO
O
Ministério Público é um importante órgão, porém, possui limites em suas
atuações, não podendo invadir área da prefeitura. Será que o Ministério
Público poderia exigir a retirada dos feirantes se a responsabilidade é
da prefeitura? Será que o Ministério Público pode interferir na
transferência de responsabilidade no caso da saúde?