sexta-feira, 28 de julho de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO


O Ministério Público é um importante órgão, porém, possui limites em suas atuações, não podendo invadir área da prefeitura. Será que o Ministério Público poderia exigir a retirada dos feirantes se a responsabilidade é da prefeitura? Será que o Ministério Público pode interferir na transferência de responsabilidade no caso da saúde?