O vereador Dayan Serique protocolou
Projeto de Lei que proíbe uso de canudos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques,
ambulantes, hotéis, barracas de praias e similares. De acordo com o
Projeto, os estabelecimentos comerciais que necessitam do uso de
canudos, devem usar aqueles que sejam fabricados com papel biodegradável
e / ou reciclável, devendo estes serem embalados com material
semelhante. O Projeto prevê, ainda, a aplicação de multas aos
estabelecimentos que descumprirem a norma mandamental, a primeira multa
1000 UFM, e em caso de reincidência, a multa chegará a 3000 UFM.
