Na terça-feira, 26 de fevereiro, o vereador Dayan Serique (PPS) usou o tempo de liderança, na tribuna, para chamar a atenção dos pares acerca das aprovações legislativas.
Segundo o popular socialista, há um trabalho sendo votado, referindo-se ao Projeto de Lei que cria cargo de provimento efetivo de agentes de trânsito e transportes, em discussão via emenda, foram feitas considerações para que não se aprove uma legislação que vá de encontro aos preceitos constitucionais. “Nem tudo o que queremos fazer tem amparo legal. E não pode! Sem amparo legal esta Casa não pode legislar. Se é inconstitucional, não adianta subjetividade”, pondera.
O vereador foi enfático em diferenciar os termos concurso público e processo legislativo. Ele esclareceu ainda que um certame se destina a preenchimento de cargo em caráter permanente e processo seletivo refere-se a vagas temporárias e em tempo limitado, previamente estipuladas em edital, portanto é desnecessário gerar expectativas sem o devido amparo legal.
Por Sheila Santos – Assessoria de Imprensa do vereador Dayan Serique
