TÍTULOS FALSOS
A coluna já alertou aos empresários para não cairem na conversa de supostos contadores, consultores e advogados oferecendo títulos para pagar imposto federal. Já tenho conhecimento que alguns empresários acumularam prejuízos com essa euforia. Se fosse verdade, porque esses estelionatários não oferecem para os empresários de suas cidades? Ainda tem empresário que caiu nesse papo furado. Quando ocorrer esse tipo de procedimento, deve-se chamar a Polícia Federal para prender essa turma de enrolados.
CRIME TRIBUTÁRIO
Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que por unanimidade reformaram a sentença onde um empresário foi condenado na primeira instância por crimes conexos de sonegação tributária, levaram em consideração a situação financeira do empresário, o balanço e as demonstrações de resultados, que lá identifica porque não foram recolhidos os impostos.
CRIME TRIBUTÁRIO 2
Os desembargadores consideraram a causa excludente de culpabilidade. Novas teses estão sendo apresentadas nos Tribunais e esses, com competência, consideram a situação financeira do contribuinte e a não inclusão no custo operacional desses impostos. O Fisco possui meios legais para cobrar a Execução Fiscal e se lá o contribuinte obter êxito, como fica o crime contra a ordem tributária?
TÍTULOS PROTESTADOS
A SEFA deveria implantar plataforma eletrônica que permite que se pague dívida protestada pela internet, onde seria possível cancelar o protesto em cartório sem sair de casa. No presente caso, a SEFA além de complicar a vida do contribuinte, que está sendo submetido à cobrança, ainda gera um custo alto e demorado para que esse tire seu nome do protesto.
TÍTULOS PROTESTADOS 2
Com o serviço implantado será substituído o processo que levaria em média 25 dias entre o cancelamento do protesto, mesmo com o pagamento da dívida. Pelo novo sistema, o cancelamento do protesto será feito em um dia. A mesma plataforma vai permitir consultas gratuitas de protestos, fazer requerimentos de cancelamentos com o credor e realizar pedidos de certidão. A SEFA poderia implantar esse serviço para celeridade do resultado.
BENEFÍCIOS REDUZIDOS
Trabalhadores que derem entrada na aposentadoria por invalidez e famílias que solicitaram pensão por morte de parente após a aprovação da Reforma da Previdência terão que se contentar com redução de aproximadamente 40% no benefício. Isso significa, por exemplo, que o pagamento que antes seria de R$ 3.003,01 vai cair para R$1.782,91.
AMIGOS DOS ANJOS DE DEUS
Na semana passada, a coluna citou o projeto Amigos dos Anjos de Deus, demonstrando a necessidade que as crianças em tratamento contra o câncer passam e como não têm nenhum tipo de apoio, contam apenas com doações.Cedemos o espaço para divulgar uma campanha do projeto para arrecadar frutas semanalmente e material de higiene pessoal para ser distribuído em dezembro.
AMIGOS DOS ANJOS DE DEUS 2
Fim de ano chegando e o amor de Cristo nos remete à caridade ao próximo. Faça o bem, queira o bem, que o retorno vem! O retorno é imediato ao ver a felicidade das crianças e a satisfação de poder ajudar. Permita que esta ação se estenda por todo o ano, a falta de assistência é diária e uma frutinha que talvez vá se perder na sua casa, pode alimentar uma criança carente com uma boa nutrição para vencer essa doença que é tão perigosa.
PROCON DO ESTADO
A Constituição determina que o Estado promova a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, trouxe as bases para tal, concedendo à administração pública a competência para aplicar sanções. Porém, o que está se vendo em alguns casos é arbitrariedade de alguns Agentes que usam o poder para autuar como forma de produção profissional.
PROCON DO ESTADO 2
Importa ressaltar, que a lei determina que a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte, em determinados aspectos, será orientadora. Trata, ainda, do denominado critério da “dupla visita”, que consiste, em síntese, na necessidade de que o agente fiscal, após a constatação de eventual infração, tenha primeiro que orientar o fiscalizado. Uma possível autuação se dará apenas em uma segunda visita, caso a infração persista. Deste método implica o auto de infração.
PROCON DO ESTADO 3
O que se constata é que os Agentes chegam ao estabelecimento e vão direto em certo produto e de imediato lavram o auto de infração, sem explicar e justificar seu procedimento. E o mais absurdo é no ato do julgamento, a autoridade responsável, sem fundamentar e argumentar mantém o auto de infração aplicado arbitrariamente. Os empresários devem se organizar para evitar que esse tipo de ação tome força e vire moda.
Edmundo Baia ( Impacto)
